materia nº 346/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO'
Número Data Rubrica TT vitosn2021
17/05/2021 “ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Z4 (21. Solicita à Mesa Direita a restituição antecipada de
R$ 120.000,00 ao Poder Executivo, referente a
parcela de duodécimos acumulados, permitindo sua
destinação para complemento da parceria de
Atividade Delegada, entre a PM e a Prefeitura.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mococa, para que sejam prestadas informações a respeito da possibilidade em ser editado Ato da Mesa,
autorizando a restituição antecipada e imediata de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) aos cofres do
município, correspondente a parte dos duodécimos acumulados, a serem aplicados na complementação do
convênio da Atividade Delegada, entre a Prefeitura e a Polícia Militar do Estado.
Avaliados os pressupostos legais para tanto, questiona-se a viabilidade desta
transferência, em razão da fragilidade na segurança pública do município, parte disso motivada pelo
deficitário financeiro do contrato entre a PM e a Prefeitura, resultando em desmotivação do corpo efetivo
para assumir tal tarefa, tendo em vista as médias regionais pagas por plantão.
Por isso, constatadas a boa utilização dos recursos públicos e, por conseguinte, a
reserva financeira obtida pelo Poder Legislativo, cumuladas com o importante papel e a sensibilidade da
instituição no trato das questões sociais, apresento a medida e aguardo acolhimento favorável à pretensão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de maio de 2021.
CLAYTÓN DIVINO BOCH
Véreador/REPUBLICANOS