materia nº 347/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
145
Data
17/05/2021
GELA MAZIÊRO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 347 po. Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca do andamento do processo de
Auditoria da Dívida Pública Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca do andamento do processo de Auditoria
da Dívida Pública Municipal:
Foi feito um levantamento de todos os passivos da Prefeitura? Foi atestada a legitimidade
desses passivos?
- Contratou-se empresa especializada em auditar as contas públicas?
Considerando a sua função fiscalizadora de acompanhar as Conta Municipais, esta Casa
Legislativa solicita os documentos que se fizerem pertinentes, que atestem o acima
elencado.
Justificativa:
Tal questionamento fundamenta-se no fato de que uma auditoria realizada de
modo sério e imparcial é a melhor maneira de se verificar a situação financeira do município, prezando
pela ampla publicidade e transparência. Ademais, o artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único,
bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de maio de 2021.
A E rel lux É
NILTON CÉSAR GRE
Prof. Batata - baga os