materia nº 273/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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Número Data Rubrica
| aa Fr 17/05/2021
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 233 /2021. Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar sugestão contida em
anteprojeto, que dispõe sobre a criação do "MAIO
VERMELHO”, mês de prevenção e combate ao
câncer bucal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, avaliado
o mérito, determine a realização de estudos com vistas à iniciativa do processo legislativo, consoante esboço anexo
a esta sugestão, que dispões sobre a criação do mês de prevenção e combate ao câncer bucal.
O anteprojeto de Lei que ora levamos à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal tem
como objetivo a criação do mês de prevenção e combate ao câncer bucal, cuja proposta consiste em uma ação
afirmativa e de grande importância, considerando a necessidade de se promover em âmbito municipal políticas
públicas que visem à saúde, bem-estar, ao combate ao câncer, entre outros importantes aspectos em torno da
problemática.
Portanto, a fim de assegurar o exercício pleno do direito à saúde, inclusive a bucal, será de
grande valia essa medida do Poder Executivo de Mococa, a qual busca conferir maior visibilidade às políticas
públicas de combate ao câncer de boca, já que câncer de boca atinge mais de 11.000 brasileiros por ano e,
aproximadamente 4670 pacientes são tratados em São Paulo. O Estado trata e reabilita cerca de 40% de todos os
brasileiros acometidos por câncer de boca no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA),
possibilitando uma participação ativa na elaboração das ações de governo.
Isto posto e diante da relevância do tema, após ampla discussão do tópico, esperamos que a
sugestão do anteprojeto encontre acolhimento favorável pela Chefia do Executivo local, considerando tratar-se de
matéria privativa deste.
Vereadora/PSD
a
e a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº » de 17 de maio de 2021.
LNSTITUI O "MAIO VERMELHO MÊS DE
PREVENCAO E COMBATE AO CANCER BUCAL" NO
MUNICIPIO DE MOCOCA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Leinº | /2021, de autoria da Vereadora
Elisângela Maziero, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Maio Vermelho, mês da Prevenção e Combate ao Câncer Bucal"
no Município de Mococa, a ser comemorado anualmente no mês de Maio.
Art. 2º O mês da Prevenção e Combate ao Câncer Bucal passa a integrar o calendário
oficial de eventos do município de Mococa.
Art. 3º Os objetivos do mês da Prevenção e Combate ao Câncer Bucal são:
I- Elevar a consciência sanitária da população sobre o câncer bucal, principalmente sobre
os fatores que podem levar a doença:
II -Promover atividades de educação para prevenção e diagnóstico precoce do câncer
bucal;
HJ - realizar ações de detecção precoce do câncer bucal.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Art. 4º As atividades pertinentes do mês da Prevenção e Combate ao Câncer Bucal serão
definidas, ano a ano, pelo Departamento de Saúde junto à Coordenadora (o) de Saúde
Bucal.
Art. 5º A Coordenadora de Saúde Bucal referida no artigo anterior compete:
I- a organização do mês da Prevenção e Combate ao Câncer Bucal;
II - a definição das atividades a serem desenvolvidas durante o mês;
III - receber, avaliar e manifestar-se sobre projetos e propostas de atividades do mês da
Prevenção e Combate ao Câncer Bucal;
IV - a promoção de atividades de estímulo à Prevenção e Combate ao Câncer Bucal;
VI - a promoção de atividades educativas sobre a prevenção e combate ao câncer bucal.
Art. 6º As atividades do mês da Prevenção e Combate ao Câncer Bucal serão amplamente
divulgadas pelo Executivo.
Art. 7º O Executivo poderá realizar parcerias com universidades, associações e conselhos
representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades privadas para o
desenvolvimento das atividades da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer
Bucal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2021.
ELISÂNGELA MAZIERO
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O câncer de boca atinge mais de 11.000 brasileiros por ano e,
aproximadamente 4670 pacientes são tratados em São Paulo. O Estado trata e reabilita
cerca de 40% de todos os brasileiros acometidos por câncer de boca no Brasil, segundo
dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA).
Os diagnósticos são tardios, sendo que a maioria dos pacientes são
diagnosticados no estágio III e IV da doença, com sobrevida máxima de cinco anos.
Um procedimento complexo com ressecção de lesão, possível
cirurgia plástica reconstrutora, radioterapia e quimioterapia adjuvante, reabilitação
protética e fonoaudiológica leva em torno de dois anos.
Por outro lado, o tratamento das lesões precoces pode ser feito em
ambulatório, por especialista, sem necessidade de nenhuma terapia adjuvante ou
reabilitação, apenas acompanhamento oncológico adequado em unidades básicas e de
atenção secundária.
A boca é um local de visualização direta, não necessita de exames
sofisticados, pois a oroscopia é realizada apenas com abaixadores de língua, fonte de luz
e luvas de procedimento.
A boca pode ser alvo de auto-exame, com a educação e incorporação
deste hábito pela população.
Por outro lado, o governo e a sociedade devem destacar-se os dois
fatores de risco mais importantes para o desenvolvimento do câncer de boca são o cigarro
e o álcool.
O cigarro e o álcool são hábitos que além de destruir a saúde da
população e das famílias, geram ônus ao Estado e limitam o desenvolvimento e a
capacidade criativa das crianças e dos jovens, comprometendo o futuro.
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Como no dia 31 de maio, comemora-se o dia mundial anti-tabaco,
propõem-se que a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal seja
realizada neste período.
Com a presente iniciativa parlamentar, objetiva-se realizar um
conjunto de atividades, envolvendo secretarias e universidades estaduais, associações e
conselhos representantes das categorias afetas ao tema, na busca do enfretamento deste
problema.
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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