materia nº 84/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a-quem de direito
Número Data Rubrica 17/05/2021
A b Y 17/05/2021 É E AO
Presidente
De APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo 22/2020,
rt em tramitação na ALESP, dispondo sobre a suspensão
MOÇÃO Nº E» 021. dos efeitos do Decreto 65.201/2020, que institui
descontos previdenciários no âmbito estadual.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
Moção de APOIO à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, em tramitação na ALESP,
dispondo sobre a suspensão dos efeitos do Decreto 65.201/2020, que institui descontos previdenciários no
âmbito estadual.
O Projeto de Decreto Legislativo se trata de matéria legislativa instituída com o
cunho de controle, cujo objeto consiste em sustar os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020,
editado pelo Governo Estadual, o qual dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Estado e a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e
pensões que superem um salário-mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social.
O Decreto em apreço impõe uma pesada sobretaxação aos aposentados e
pensionistas autárquicos do Estado, descontos previdenciários calculados entre 12% a 16% sobre os
proventos acima de um salário mínimo, de modo que resta desarrazoada tal tributação, cujo alcance atinge
quase a metade dos vencimentos ou proventos dos segurados.
Não obstante a punição atribuída aos servidores estaduais, a norma editada pelo
Executivo Estadual padece de vícios nítidos, sob o aspecto legal, no que tange à forma, ao motivo e à
publicidade, conforme amplamente refutada a ausência de auditoria profunda no sistema de Previdência do
estado.
À vista disso, a Câmara Municipal de Mococa, por meio de seus legítimos
representantes, manifesta apoio integral ao funcionalismo paulista, no sentido de que o órgão diretor dos
trabalhos legislativos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo coloque imediatamente em pauta
para discussão e deliberação o PDL 22/2020, bem como sejam cientificados os 94 parlamentares do apelo
de que se sensibilizem e sejam favoráveis ao projeto.
Que deste manifesto se dê ciência à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo a aos respectivos Deputados Estaduais, em exercício de mandato, com cópia
para a Diretoria Regional da APAMPESP.
PlenárioVenerando eiro da Silva, 17 de maio de 2021.
ELISANGELA M. M. BREGANOLI
Presidente/PSD
THIAGO JO! OLPANI cL IVINO BOCH
Vice-pi 1º Sectelário/REPUBLICANOS
CILA GONÇALVES ADRIANA BATIS TA DA SILVA
2º Secretária/PATRI Veyeadora/DEM
CEC
IANAPERIANEZ RUI BR ÔNIO DE MORAES
Vereadora/PSD, , /
E ROBERI LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Vereador'PSD / , do tuga À! PUBLICANOS
NILTON CÉSAR GRÊG PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PSD ar
Vereador/REPUBLICANOS hi E
PAULO SÉRGIO MIQUELIN É OSELI AP, RESTA ENA TINO BATIS