PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
Ofício nº511/2021 Mococa,17 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora CAMARA MU RICIPAL
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI —MOCOÇA -
Presidente da Câmara Municipal de PROTOCOLO
Mococa - SP Data [RUBRICA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade do Departamento de
Obras realizar Aditivo de preço referente a obra de execução de pavimentação asfáltica,
guias, sarjetas e calçadas, localizada na rotatória Guilherme Zanetti no Distrito de Igaraí -
SP.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
to unicipal
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S%
o
PROJETO DE LEI Nº, DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº52/2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021,
no valor de R$ 29.616,66 (vinte e nove mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
03 - ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS
04.122.0077.2.006 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DISTRITOS
4.4.50.90.51 — Obras e Instalações (Ficha 072)... R$ 29.616,66
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente.
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.2.010 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 135)... R$ 29.616,66
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 17 DE MAIO DE 2021.
Prefeitura Municipal de Mococa
E Departamento de Obras
de Novembro, 360 Centro — Mococa — São Paulo
AT Fed erimg '— email enegenhariagpmococa.sp.gov.br
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 353/2020
CONTRATO Nº 083/2020
CARTA CONVITE Nº 007/2020
EMPRESA: CCMS Pavimentadora e Construtora Ltda-Me.
Venho: através desta apresentar a Justificativa de Aditivo de Preço no
valor de R$: 29.616,66 referente a Obra de Execução de Pavimentação
Asfáltica, Guias, Sarjetas & Calçadas, localizada na Rotatória Guilherme Zanetti
no Distrito de Igarai - Mococa:
O Aditivo Refere-sê à execução de Serviços de Acostamento e Guias /
Sarjetas fazendo-se necessário a execução do mesmo.
1. Tendo em vista que'o item Acostamento não se encontrava orçado
na Planilha Orçamentária;
2. Já o item Guias / Sarjetas, encontrava-se orçado porém não
atendeu-o necessário para'a execução total.
de Visitas Técnicas, sendo a obra de boa qualidade & bom desempenho.
Solicito também a Suplementação da ficha 0072 =4.4.90,51 0001.0410,
subtraindo da ficha 0135 - 4.4:90.51.00 01 0110
Atenciosamente
ARÚGUSTO DE RVALHO
CREA/SP: 5070103369
Ao Planejamento