PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº516/2021 Mococa, 21 dera
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade do Município repassar
para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, recursos recebidos através
das Portarias GM/MS nº 650, de 08 de abril de 2021 e Portaria GM/MS nº 361, de 1º de
março de 2021.
Credenciada como Centro de Referência para enfrentamento da COVID 19,0
incentivo financeiro federal é destinado para custeio deste centro.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
C EDUARDO/RIBE
Prefeito Municipal
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053
PROJETO DE LEI Nº, DE 21 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia — de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº | /2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208)... stereo R$ 466.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 182)... retro R$ 233.000,0
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 186)............. R$ 233.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MAIO DE 2021.
EDUARDO E
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
Praça Marechal 93 = Centro = Mococa — São Paulo
Tel: (19):
Ofício nº 327/2027
LNBJ
Mococa, 21 de maio de 2021
ASSUNTO: Solicitação de remanejamento de dotação orçamentária através de
projeto de lei.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar remanejamento das
dotações abaixo discriminadas no orçamento vigente (2021) do municipio de-Mococa SP.
Fichasque serão subtraidas
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
233.000,00
Ficha que será adicionada |
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Sem mais pára o momento, colocamo-nos a: inteira: disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO | k Ens
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA a —
Controle-ia Despesa Orçamentária- Periodo dé 01/01/2024 8 14/05/2021 veem
casi memo
emas emereiormtraç
ESTADO DE SÃO PAULO Exgrcicio UE css
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Página:
Contróle-da Despesa Orçamentária - Péniado dé 001/2021 a 14/05/2024
Dáspesa- Combiata pandemia COVID 18 186
Unidade: o
Função:
Subfunção Administração Geral 12
Projeto) Aivisiado: Combáie Fandsrmia COVIO 18 1.038
3:3.90,29.00.00-00.00.00,06.0512
Suplementação 5
Emponto vas INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATEA VIE 18/02/2021 159.909,98
Suplementação 18 27igai202t 90.000,00
2 ana :
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Prststisadio am CM/04/20a | Edição: 58 [5eçõo-1 [Página 140
Orgão: Ministória dá Saude / Gabinete do Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 6 DE ABRIL DE 2021
estabelecimentos de saúde que no ano de 2020" foram
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento”
da Covid-19. de-que trata a Portaria GM/MS nº 1444; de 29 de
Enfrontamento-da Covid-19, de: que trata 3 Portaria. GM/MS nº
1445, de 29 de maio de:2020); com Informações registradas no:
na competência fevereiro de 2021, e concede: incentivo
G MINISTRO DE ESTADO DASAUDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. B7:paragrafo
Gnieo, incisos Le IL da Constituição, e
Enfrentamento da-Covid-19, de que trata a Portaria EM/MS nº 1,444, de 29 de maio de 2020, e Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1445; de 29 de maio-de
2080, os estabelecimentos de-saúde credenciados tempotariamente como Cêntros do 2h0 de 2020, por
mio de Portarias esposificas, & os estabelecimentos som solicitação de credenciamento como Contros.no
snó-de 2020, com Informações-registradas:no-Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) na competência fevereiro de 2021, listados, respectivamente; nos anexos: e: Il desta-
Portaria para fins-de recebimento polos municípios do incentivo financeiro previsto no art 2º desta Portaria.
Art 2º Concéde. en parcela Unica, aos municipios com estabelecimentos listados nos anexos o
lidesta Portaria. incentivo financeiro federal de-custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe. o inciso |
do artº da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, die'28 de setembro de 2017. dos Centros Comunitários
ga Referência para Enfrentamento da Govia-19) de que trata a Portaria:GM/MS nº L444, de 29 de maio ds
2020, centrosude Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de-que trata-a Portaria GM/MS nº 1.445,
de 29 de maio de 2020,
At 3º O incentivo financeiro de custeio de-que trata esta Portaria tem como finalidade apóiar as
ações para O funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de: Atendimento para
Enfrentamento: da Covid-18, tendo em vista-o atual cenário epidemiológico do país, observado o disposto
Fa Portaria GM/MS 21.444, dE 2020. Portaria GM/MS nº 1445, de 2020.
Ad: 4º incentivo financeiro é destinado ao custeio dos Centros Nas competências financeiras
de abril á junho dê 2021 &- sera iranstendo do Fundo Nagionialide Saúde-sos Fundos Municipais:de Saúde
“de forma automática é em parcets única:
Art. 5º-Para fins dé monitoramento serão obstrvadas-as Informações registradas no SCNES,
conitorme os-critérios de monitoramento previstos nó art, 6º &'$ 2º do art:7º da Portaria GM/MS nº: 1444,
de 2020; e nos art6º E 91º doart7e da Portaria GM/MS aº 1445, dé 2020.
Ass 6ºQ Incentivo Tinanceiro de-quê trata esta Portaria está sujeito a devolução pel
A O O O MIS entes
da Covid- -19 e dos Centros de
Art:7º Não se aplicam as disposições-dos 56 4º e 6º do art. 7º da Portaria GM/MS nº L444. de
2020 e dos 55 2º e 3º doartigo 7º da Portaria GM/MS nº 1445, de 2020.
Am 8º A prestação de contas:sobre-a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anuál da Gestão (RAGy do ente federativo beneficiado.
Art 6º Os recursos orçamentários; obleto désta Portáris, correrão jpor conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.3015019219A.6500 - Piso-de Atenção: Primária à
Saúde =Nacional (Plano Orçamentário: CVCO - - Medida Provisória ni LO41, de'30 de março de-2021). com
Impacto orçamentário de R$-452/940:000,00:
“Art SG Esta Portaria onlia em vigor naidata de sua publicação,
MARCELO ANTÓNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM CREDENCIAMENTO TEMPORÁRIO NO ANO DE-2020.
POR MEIO DE PORTARIAS ESPECÍFICAS, COM INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCNES NA COMPETÊNCIA
, A RECEBEREM INCENTIVO: FINANCEIRO
ATENDIMENTO -
COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE ABRI A JUNHO DE 2021
'ACliznoi3 SUIARI
[| eso E ESEa E io |
ac|zoneo |ERUZERO DO. e sp |
FAC 120080 | PORTO ACRE «20010? Entrentsir
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— Centrode Atendimento , |
n. 20010 AGUA BRANÇA| ans762 usam Es BBooaco | |R$180,000,00
ro ANADIA = as Boone o
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2043734 para. Enfrentamento: dal a
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Teovidei Tipo É 60:000,00: |180:000,00:
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2028557 para Enfrentamento da 60.000,00. | 180:000,00
Covld-19 TIPO 1
centro de Atendimento | soapo
“para Enfrentamento da 100.000,00 | ei á
sp) o DASCRUZES pers
PR A
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pulsicádo-sim-02/03/2021 | Edição: 40 Fáeções 3 | Página: 93
Wrgão: Ministério da Saude /Gabinete do Ministro
PORTARIAGM/MS Nº 361, DE 1º DE MARÇO DE 2021
fristitui, em catster excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio aos municipios que, nas
competências financeiras novembro ou dezembro do aro de
2020. possuiam credenciados e “Implantados Centros
Comunitários dé Referência para Enfrentamento da Covid-19,
de-que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de-2020,
ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19,
do quetrata a Portaria GM/MS Hº 1445; de 29:de maio de 2020/
O MINISTRO DE ESTADO-BA SAÚDE: no uso-das atribuições que lhe confers-o art. 87; parágrafo
único; incisos 1 & |, da Constituição, resolver
Ast 1º Esta Portaria institui. ipa mm ira aa cnc
custeio, do Bloco-de Manutenção de que dispõe o Inciso Ii pi: a 4sne
6; tle28 de setembro de 2017. aos municípios que, nas si ; ê f
do ano de 2020, possulam credenciados « implantados:
| =Gentros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de-que trata a Portaria
EM/MS 2º 1444, de 29 de maio de 2020; ou
ll Centros de Atendimento pará Enfrentamento ds Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1445, de 29 de maio de 2020. o ,
AR 200 InGEntivo financeiro de custeio de que treta esta Portaria tem como finalidade.apolaras
ações pára o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e: centros de Atendimento para
Enfrentamento da CovidaAs: tendo em vista a necessidade-de-organiização da Rede de Atenção à Saúde
lócat para implementação das ações de imúnização contra o coronavirus (Covid-19), observado-o dispasto
nã portaria GM/MS nº L444, de 2020, ena Portaria GM/MS nº 1.445. de 2020;
Or cr ç:
estabelecimentos credenciados: premia mim tn qi
2020:
$1º O Incentivo financeiro é destinada ao custelo dos Centros para Enfrentamento da Covid-19
nas competências financeiras de janeiro a março de 2021.
52º Qinicentivo financeiro será transferido do Fundo Nacional-de Saúde aos Fundos Municipais:
de Saúde-de Torma automática é em parcela única. dé acordo corvo Aneis sesta Portela
Art/48 Para fins/de monitoramento serão observadas as informações reg
casi Nacional de Estabelecimentos de Saude (SCE conferme os crtéios do montoramento
no art/º «5 2 doart. 7º. da Portaria GMZMS nº 1444, de 2020, & nos art. 676 81º do art:7 da
Portaria'GM/MS nº das, de 2020.
Art. 550 Incentivo financélro de qué trata esta Portaria esta sujeito a devolução pelos entes
bereficiádos nos casos Em «que não: houver registro “de: informações: no: SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 E dos Gentros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 conforme trata o art. 4º, no:periodo que corresponde-as
competências financeiras de janeiro a março de 2021.
AtBº A prestação de contas-sobre-a aplicação dos-recursos de: que trata esta Portaria será
toalizada por molo do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
eee e irreais eterna ri rc es raceeriniiinenimmianraat raiar irei cp iara meme
Art. 7º OS recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar 9 Programa de Trabalho 103015019219A - Piso-de Atenção Primária à Saúcie -
Plano Orçammêntário EvBa -COUD-19 - Medica: Provisória 1º LOS le-24 da fe 2021 e Plano
449220. 90000 iquetrocentos e quarenta e move milhões a duzentos é vniá mil reais,
Art 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO:
MUNICIPIOS (CONTEMPLADOS COM. INCENTIVO "FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO!
REFERENTE AOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA E CENTROS DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID<9
jojÉeiojo o!
ti mi |
a F Esp FS
AL E [BATALHA =: 1
"O R$ iso ooo oo
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA 353020 1 /0/0/0/0/R$18000000
E e 10,000 R$18000000 |
a A a ololo Sins 8000000