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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO -—
Número Data Rubrica ; 2810512021
Í 5) À D 24/05/2021 É: AR
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 365 /2021. Solicita informações Poder Executivo sobre a
possibilidade de aumento do número de horas
extras permitidas aos servidores públicos
municipais que exercem atividades consideradas
essenciais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a
possibilidade de determinar o aumento do número de horas extras permitidas aos servidores públicos
municipais que exercem atividades consideradas essenciais.
Justificativa:
Considerando que o sistema de banco de horas estabelecido por lei mostra-se
irregular, uma vez que tem havido o acúmulo excessivo de horas em haver, mas sem a oportunidade de
serem descontadas, em razão da própria natureza das atividades e a estrutura do quadro operacional da
Prefeitura, apresento o requerimento, visando atender a continuidade da prestação dos serviços públicos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de maio de 2021.
A
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI
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