materia nº 279/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO
ed — AADSROA
13 A o 24/05/2021 B DR!
E =.
Presidente
EMENTA
À 0. Ayzo21. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
TNDICADA RO S+ necessidade de notificar responsável por terreno em
más condições de conservação e limpeza, sito à Rua
Rua Riad Jauhar, Jardim Santa Maria, entre os
números 240 e 216.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, proceda à fiscalização de terreno em
más condições de conservação sito à Rua Rua Riad Jauhar, Jardim Santa Maria, entre os números
240 e 216, e à notificação do proprietário.
O terreno em foco tornou-se um depósito de entulho, restos de material de
construção, galhos e lixo, sem falar da alta vegetação a cobrir o local. Esta situação é propícia ao
aparecimento de animais peçonhentos, os quais invadem as casas circunvizinhas, fato que claramente
configura um risco à saúde pública.
Tendo em vista a legislação municipal a respeito, notadamente a Lei nº 2.185/91 e
Decreto Regulamentador nº 4.928/2015, faço a indicação, na expectativa que a Administração Municipal
empreenda as medidas previstas nos dispositivos e necessárias para sanar o problema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de maio de 2021.
Tidi Thai — Vereador/REPUBLICANOS