materia nº 9/2014

PROTOCOLO
Número Rubrica
786 |2MW 344] AS
Za,
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. og /2014, INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal
ante-projeto de lei "Adote Uma Escola”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, para que
Sua Excelência, através do Departamento competente estude a possibilidade de
acatar a nossa sugestão contida no ante-projeto de lei "Adote Uma Escola”, cópia
anexa.
Justificativa:-
O ante-projeto de lel trata do Programa “Adote um Escola” da
Rede Pública Municipal. Tal medida consisti de adesão espontânea da iniciativa
privada e geraria créditos tributários às empresas.
Assim sendo, com à implantação desta lei, teremos mais um
instrumento somatório para a educação no Município, conto com a iniciativa da
Senhora Prefeita para o pleno aproveitamento de nossa proposta e encaminhe a esta
Casa de Leis para deliberação.
Plenário Venerando
Vereador/PSDB
Câmara Municipal de Mococa
| PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. de de de 2014
Autoriza o município a celebrar convênio
tom a iniciativa privada, no sentido de
Yiabilizar o projeto “adote uma escola”.
FAÇO SABER que a Câmara Mun cipal de Mococa, em sessão realizada no
dia | de de 2014, apróvou o Projeto de Lei nº. /2014, de
autoria do Vereador Guilherme de Sbuza Gomes, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa "ADOTE UMA ESCOLA" no
Município de Mococa.
8 1º O Prógrama "ADOTE UMA ESCOLA" tem por
objetivo incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras de Escolas
Públicas Municipais por contribuirem para a melhoria da qualidade do ensino na
rede pública municipal.
S 2º Estarã) aptas a participar do programa, pessoas
jurídicas que estejam adimplentes com bs tributos municipais.
Art. 2º A pafticipação de pessoas jurídicas e físicas no
programa, dar-se-á sob a forma de ddação de equipamentos, livros, promoção de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“palestras sobre saúde, meio ambiente e outros temas de interesse dos alunos,
patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares ou de
outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais.
$ 1º As obras de reforma e ampliação deverão ser
realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela
direção da escola com o aval do Departamento de Educação.
8 2º Os investimentos, de qualquer natureza, realizados
pelos cooperantes junto às escolas não substituirá as responsabilidades da
Secretaria Municipal de Educação, devendo as doações se constituir bônus.
Art. 3º Para participar do programa de que trata esta Lei,
a pessoa fisica ou jurídica firmará termo de cooperação com a direção da escola a
ser adotada, com anuência do Departamento de Educação.
Parágrafo único. O termo de cooperação deverá ter um
modelo padrão para todas as parcerias, devendo este modelo ser publicado no
Diário Oficial do Município.
Art. 4º A pessoa jurídica cooperante poderá divulgar, para
fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola
adotada.
S$ 1º A forma e os meios a serem utilizados para a
divulgação será estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o
cooperante.
S 2º Deverá ser identificado na própria escola os
benefícios resultantes da parceria.
Pal e e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º A cooperação não implicará ônus de nenhuma
natureza para o Poder Público, podendo conceder incentivo fiscal aos cooperantes,
de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º Campanhas e ações de incentivo deverão ser
realizadas a fim de estimular a iniciativa privada a aderir ao Programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2014.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar a iniciativa privada a
contribuir para a melhoria da qualidade de nosso ensino municipal.
Ainda assim, servirá de instrumento estratégico para avaliar e multiplicar o
exercício da responsabilidade social.
O Poder Executivo, poderá conceder incentivo fiscal, como forma de
incentivar a iniciativa privada.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2014.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Vereador