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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica 31/05/2021
31/05/2021 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO ne SA |po21. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
elaboração de legislação provisória para
regulamentar imóvel em lote desdobrado aquém do
mínimo módulo urbano do município consoante a lei
496/2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, promova estudos visando legislação provisória para
regulamentar imóvel em lote desdobrado aquém do mínimo módulo urbano do município consoante a lei
municipal 496/2017.
Justificativa:
Como se sabe, há diversos casos em que, uma mesma família, acaba por construir
duas habitações residenciais em um terreno e, posteriormente, não conseguem realizar o desdobro do
imóvel, quando abaixo da metragem mínima prevista em lei. No entanto, estes desdobros existem de fato e
causam problemas para seus moradores que não conseguem obter a documentação do imóvel, sendo
necessária, então, uma atuação da Prefeitura Municipal com a finalidade de resolver esta questão, o que
seria feito por uma lei municipal.
Vgnerando Ribeiro da Silva, 31 de maio de 2021.
N DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
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