materia nº 395/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —.
Número Data Rubrica 31/05/2021
1321 | sr0s2021 Páteo
Presidente
REQUERIMENTO Nº 315/2021.
Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca
dos termos contratuais entre a Prefeitura e a empresa
Viação Itupeva, atual prestadora do serviço de
Transporte Público Coletivo no Município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, bem como
a Viação Itupeva, para que informem acerca dos termos contratuais entre a Prefeitura e a empresa, atual
prestadora do serviço de Transporte Público Coletivo no Município:
1. Qual o quantitativo de ônibus que atende à demanda da cidade? Encaminhar planilha com
as linhas e respectivos horários;
Há previsão para expandir a prestação do serviço, considerando que alguns bairros não
estão sendo atendidos? Justificar.
Encaminhar a esta Casa a cópia do contrato emergencial da Viação Itupeva com o Poder
Público local para operar transportes na cidade por três meses.
Justificativa:
Considerando que o transporte público é um direito social garantido pela
Constituição Federal, sendo serviço de ordem essencial;
Considerando que boa parte dos usuários, principalmente aqueles dos bairros mais
afastados, tem o transporte coletivo como única alternativa de locomoção;
Considerando, também, que muitos usuários estão reclamando de recorrentes
atrasos e ausência de linhas, sendo prejudicados porque não chegam aos seus compromissos, trabalho ou
estudo,
Solicitamos os esclarecimentos pertinentes, certo de receber a devida atenção por
parte da Prestadora Viação Itupeva, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de maio de 2021.
Adriana'Batista da Silva Priscila Gonçal nd
Adriana Batista — Vereadora/DEM Vereadora/PATRIOTA