materia nº 418/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Data Rubrica
Boka
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr.
Secretário de Estado da Segurança
Pública, Dr. Femando Grella Vieira, acerca
dos tramites do Convênio firmado entre
essa Secretaria e a Prefeitura Municipal de
Mococa/SP, por meio da Lei Municipal nº.
4353/2013.
REQUERIMENTO Nº. 418 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Fernando Grella Vieira, para que Sua
Excelência informe a esta Casa de Leis, acerca dos tramites do Convênio firmado entre essa
Secretaria e a Prefeitura Municipal de Mococa/SP, por meio da Lei Municipal nº. 4353/2013
que “cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica,
a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mococa e dá outras
providências” — cópia anexa.
Há previsão para início das atividades provenientes do
Convênio? Se sim, qual? Se não, justificar.
Justificativa:-
O aumento dos índices de criminalidade no Município de
Mococa e Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias é impressionante. Casos de violência,
residências e comércios sendo assaltados, furtos de veículos, tráfico de drogas, estouro de
caixas eletrônicos de agências bancárias e tentativas de homicídios, integram um triste
cenário em nosso Município, deixando a população insegura e traumatizada.
Constantemente, as Autoridades Municipais vêm a público
expor assuntos no que se refere ao aumento da criminalidade, bem como ações de
segurança que estão sendo adotadas. A população reconhece a competência e o trabalho
honrado das Polícias Civil e Militar, mas também entende que o “Projeto Atividade
Delegada” objetiva aumentar a fiscalização e reforçar o combate ao crime no Município.
Folha 02.
REQUERIMENTO Nº. 418 /2014.
As estatísticas criminais disponibilizadas no site dessa Secretaria
justificam a evolução criminal que vem ocorrendo no Município de Mococa, conforme
podemos constatar nos relatórios anexos. É válido ressaltar, que as estatísticas são ainda
maiores, se levarmos em consideração que grande parte das vítimas não presta queixa por
medo ou ameaças.
Devido à pressão sofrida pelos Edis desta Casa de Leis para a
rápida aprovação do “Projeto Atividade Delegada” - Lei Municipal nº. 4353/2013 -
solicitamos as informações acima e aguardamos as devidas providências para o início das
atividades provenientes do Convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança
Pública e a Prefeitura Municipal de Mococa/SP.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2014.
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Guilicíme des. Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.353, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que específica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de
Mococa, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio de
2013, aprovou o Projeto de Lei nº, 076/2013, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, para a delegação de atividades de competência
do Município aos integrantes da Polícia Militar, especificadas em convênio.
Ar. 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada (GDAD), nos termos especificados nesta Lei, a ser
mensalmente paga aos integrantes ativos da Polícia Militar, no horário de folga,
que exercerem atividades previstas na legislação municipal e próprias do
Município de Mococa, delegadas por força de convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Parágrafo 1º - A gratificação será calculada sobre os
seguintes valores:
!- No mínimo 87,8% (oitenta e sete virgula oito por cento)
da UFESP, por hora trabalhada ao Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente,
2º Tenente e Aspirante a Oficial;
- No mínimo 82,6% (oitenta e dois virgula seis por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento,
3º Sargento; e
I4 — no mínimo 77,5% (setenta e sete virgula cinco por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
Parágrafo 2º - O valor da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada será fixado pelo Poder Executivo, mediante Decreto, de
acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio,
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas
em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
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(3) Nº de Vitmas de Harricídio Doloso inclui Nº de Vimos de Homeídio Doloso por Acidente de Trânsito
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(2) Homicídio Doloso inclui Homicídio Doloso por Acidente de Transito
(3) Nº de Vkimas de Homicídio Doioso Inclui Nº de Viimas de Homícatio Doloso por Acidente de Trânsito.
[..) Dados não disponíveis.
Nota:
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FONTE RES SSP 160/01
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