materia nº 401/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data ubrica | Pp
31/05/2021 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO NºHO/ /2021. Solicita ao Poder Executivo a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº
5562/2020.
Justificativa: A presente propositura tem por objetivo a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, haja vista a necessidade de instituir instrumentos legais que
venham garantir a eficácia na implementação das ações contidas nas Políticas Públicas voltadas à pessoa com
deficiência.
Tal proposta se justifica com base nos dados do IBGE, no qual o Brasil registra
mais de 45.606.048 pessoas com pelo menos algum tipo de deficiência, que representa 23,9 % da população.
Cumpre ressaltar a vigência da Lei Federal nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à
sua inclusão social e cidadania.
Assim, a constituição do Conselho é necessária e adequado à normatização
proposta, torna-se imprescindível a regulamentação de importante órgão que auxiliará na gestão de políticas
públicas destinadas às pessoas com deficiência.
Em se tratando de matéria de relevante interesse para o Município, solicitamos ao
Prefeito que seja encaminhado para apreciação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de maio de 2021.
ob
N DIVINO BOCH
ProfeSsor Clayton — Vereador / REP