materia nº 54/2021

PROJETO DE LEINº 0541, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na
divulgação de informações do Portal da Transparência e
nos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Lei nº 05]/2021, de autoria das Vereadoras
Adriana Batista da Silva e Priscila Gonçalves, e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de
informações do Portal da Transparência nos órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta, tanto do Executivo quanto do Legislativo, com os seguintes objetivos:
I- garantir que a administração pública utilize uma linguagem simples e clara em todos
os seus atos;
II - possibilitar que as pessoas consigam, com facilidade, localizar, entender e utilizar as
informações no sítio eletrônico do Portal da Transparência dos órgãos e entidades;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo € população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I- linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir
informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos;
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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PODER LEGISLATIVO
K - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a
estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda
o que encontrou e utilize a informação.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I-o foco no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso
aos serviços públicos, transparência, participação e controle social;
II - simplificação dos atos da administração pública federal.
Art. 4º A administração pública, para criar ou alterar os seus atos, observará as seguintes
formas de operacionalização, no que couber:
I- conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil compreensão;
WII - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso termos técnicos, e explicá-los quando for necessário o seu uso;
VII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos, animações e vídeos, de
forma complementar.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares e formas de
operacionalização para cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, contados da data de sua
publicação.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de maio de 2021.
ADRIANA BATISTA DA SILA PRISCILA GONÇALVES
Vereadora/DEM Vereadora/PATRI
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