Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
28/05/2021 Pp
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 10% pon. Solicita, com fundamento nos
artigos 121 a 139 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Mococa, a constituição de
Comissão Especial de Inquérito,
objetivando apuração de fatos
relativos aos recursos
provenientes para o combate ao
Covid-19.
Os Vereadores abaixo assinados, todos no exercício regular de
seus respectivos mandatos, com fundamento nos artigos 121 a 139 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, a constituição de Comissão
Especial de Inquérito, objetivando apuração de fatos relativos ao recurso
provenientes dos Governos Federal e Estadual, para as ações de enfretamento
ao Covid-19.
DO FUNDAMENTO
É de competência da Câmara Municipal de Mococa, nos termos
dos arts. 13 e 58 da Constituição Federal; art. 26 da Lei Orgânica do Município e
arts. 121 a 139 do Regimento Interno, a instauração de Comissão Especial de
Inquérito, por meio de requerimento de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores
desta Casa de Leis.
DOS FATOS
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O Município de Mococa, recebeu verbas do Governo Federal
Estadual para auxílio ao combate do Covid-19 por meio do Decreto Municipal nº
5.572 de fevereiro de 2020.
A Prefeitura de Mococa, trouxe à esta Casa de lei o conhecimento
de um relatório o junto ao sistema Betha, onde foram registradas as
movimentações no período de 01/01/2020 à 31/12/2020, ficou demonstrado
receitas recebidas exclusivas para o combate da COVID-19 e suas rubricas.
Foi apurado pelo Poder Executivo e sua Comissão que os
montantes destinados à Saúde e ao Social para o combate ao COVD-19, no ano
de 2020 totalizou R$ 11.916.121,29 (onze bilhões, novecentos e dezesseis mil,
cento e vinte e um reais e vinte e nove centavos.
Sendo R$ 10.203.162,45 recebidos a título de recursos federais e
425.152,00 de origem estadual. Totalizando 10.628.314,48 dos quais foram
empenhados pela saúde o total de R$ 8.274.958,65
O Social recebeu 796.680,00 de origem federal, dos quais foram
empenhados o total de R$ 427.963,07.
Também foram apontados repasses sem a devida justificativa
(convenio ou destinação de verbas), os quais demandam maiores
esclarecimentos por parte dos responsáveis pela execução da referida despesa.
Isto posto, não mais importante, o relatório ressalta que os
recursos destinados ao combate do COVID-19 foram depositados em contas
genéricas dos setores da Saúde como do Social, onde há envio de diversos tipos
de recursos para ambos os departamentos, o que impossibilitou a clara fixação
do montante (quanto) e onde (quais) ainda restam disponíveis para utilização nas
referidas contas.
Diante da falta de prestação de contas da gestão anterior, se faz
necessário a instauração desta Comissão Especial de Inquérito visa a apuração
da correta aplicação dos valores recebidos para a ação de enfretamento da
COVID19 no município de Mococa durante o ano de 2020, e, se apurado
responsabilidade. Sendo verificada alguma irregularidade, tais fatos serão
encaminhados para o conhecimento do Ministério Público do Estado de São
Paulo para que sejam tomadas as devidas providências.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
A Comissão Especial de Inquérito está subscrita por cinco
vereadores, em conformidade com o art. 122 do Regimento Interno.
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Será composta por cinco membros e terá até 90 dias pata
conclusão de seus trabalhos (art. 122, Regimento Interno).
Deste modo, requer-se o processamento desta Comissão
Especial de Inquérito nos termos do art. 123 e seguintes do Regimento Interno,
sorteando-se os membros, e, após, a escolha do Presidente e Relator dentre os
membros da Comissão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2021.
o. Ruiz
Vereadora/PSD |
Elisangela Mazi (fo)
Vereadora/PSD
Cada lo (oh Jud,
Paulo César R. dos Santos Paulo Miquelin
Veimador Vereador/PSD
o
Roseli Batibtut
Vereadora/PSD
Adriana Pop
Vereadora