materia nº 336/2014

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Presidência da Caixa
Econômica Federal, acerca da possibilidade
de mudança na legislação de concessão de
financiamento do Programa Minha Casa
Minha Vida.
REQUERIMENTO Nº. 336 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Presidência da Caixa Econômica
Federal, para que, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de mudança na legislação de
concessão de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida.
*Flexibilização das normas de concessão do financiamento, excluindo-se da
renda os proventos provenientes de horas extras, e demais vantagens provisórias percebidas no contra-
cheque.
Justificativa:-
Ocorre que estamos enfrentando esse problema em nossa cidade. O
programa Minha Casa Minha Vida tem como meta reduzir o déficit habitacional brasileiro, um dos
problemas mais crônicos do país. A meta do programa, que entra agora em sua segunda fase (2011-
2014), é construir dois milhões de unidades habitacionais, das quais 60% voltadas para famílias de baixa
renda. Em 2010, após um ano de atividade, o Minha Casa Minha Vida atingiu a meta inicial de um milhão
de contratações.
O programa, na área urbana, é dividido por 3 faixas de renda mensal: até
R$ 1.600 (faixa 1), até R$ 3.100 (2) e até R$ 5 mil (3). Na área rural, as faixas de renda são anuais: até
R$ 15 mil (1), até R$ 30 mil (2) e até R$ 60 mil (3). Além da construção das unidades habitacionais
propriamente dita (Minha Casa Minha Vida), fazem parte desse eixo as áreas Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo (SBPE).
Ocorre que muitos dos interessados pelo Programa são eliminados após
seus vencimentos brutos atingirem acima de R$ 1.600,00, e muitas vezes com valores praticamente
irrisórios, como R$ 1.610,00, R$ 1.650,00, R$ 1.700,00, isso é R$ 10,00, R$ 50,00, e R$ 100,00 são
motivos para desclassificar uma família que deseja seu lar, e muitas vezes esses valores são
ultrapassados em face de proventos oriundos de horas extraordinárias, abonos, vantagens, enfim alguns
são benefícios temporários, e a família em face desse valor irrisório que ultrapassa o limite são
desclassificados.
Por se tratar de um programa social, nada mais justo e humano que seja
realizada as adaptações necessárias para contemplar as famílias que realmente necessitam de moradia.
É preciso um acompanhamento mais de perto para além do simples papel, o Programa veja além, e vá
conhecer o seio familiar, para uma constatação mais humana e social daqueles que realmente lutam e
trabalham dia a dia em busca do sonho da casa própria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de mafço de 2014.