materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL. .
- MOCOCA - |
PROTOCOLO,
NÚMERO] DATA [RUBRICA
é |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/20
Projeto de Lei nº. 024/2021
nº. 024/2021, que
Altera a redação do Artigo 3º do Projeto de Lei
Art. 1º.-
passaatera seguinte redação:
vo regulamentará as sanções e
Art. 3º.- O Poder Executi
primento desta Lei, no prazo de
penalidades pelo descum
30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 2º. Esta emenda entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de maio de 2021
ermos da manifestação jurídica do IBAM, é necessário a
Justificativa: Nos t
do a alegada violação ao
alteração do referido artigo, são não figuran
princípio da Separação dos Poderes.
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Presidente