materia nº 5/2021

Of. nº559/2021 Mococa, 07 de Junho de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a autorização para desafetar lotes de terreno
localizados no loteamento Gildo Geraldo, de propriedade da Prefeitura de Mococa
para que estes possam ser alienados, por meio de venda precedida de licitação, e
destinados ao uso comercial e de prestação de serviços.
A necessidade de lei para a presente venda é exigência
legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica do Município, bem como no artigo 17, le
18 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações, que estabelece as
regras gerais para tal procedimento, inclusive, com o devido processo licitatório na
modalidade de concorrência pública.
Estas alienações, de um lado, capitalizam recursos
financeiros para a Prefeitura de Mococa, a título de verbas extraorçamentárias e, por
outro lado, fomentam o comércio e os serviços gerando oferta de empregos e renda
no referido local.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 07 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais
que especifica e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em no dia
O de de 2021, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 005. /2021, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a
autorização para alienação de imóveis públicos municipais localizados no Loteamento
Gildo Geraldo.
Art. 2º. Ficam desafetados da categoria de áreas de
interesse social, bem como autorizada a alienação, por meio de venda, dos imóveis
públicos municipais, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizados no
Loteamento Gildo Geraldo, constantes na matrícula imobiliária número 21.830, na
folha 70 do Livro nº 2-H3, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, assim
descritos:
| — Lote 01 da Quadra 01: um terreno, denominado de,
lote 01 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Gerald f
com frente para a Rua Ida Greghi, lado ímpar, medindo 3, 85 metros em linha ret
6,28 metros em curva; nos fundos mede 23,18 metros e confronta com o lote 26 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o /
interior do imóvel, mede 13,96 metros em linha reta pelo alinhamento da Rua Ida
Greghi e 9,89 metros em curva na confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Expedito
Bernardo; lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros e
confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 352,66 m?.
|| — Lote 24 da Quadra 01: Um terreno, denominado de
lote 24 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
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com frente para a Rua Ida Greghi, lado impar, medindo 9,00 metros; nos fundos mede
9,00 metros e confronta com os lotes 49 e 50 da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para O interior do imóvel, mede 20,00 metros e
confronta com o lote 23 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra,
encerrando uma área de 180,00 m?.
III — Lote 25 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 25 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Ida Greghi, lado ímpar, medindo 70,71 metros em curva; nos
fundos mede 20,56 metros e confronta com os lotes 50, 51, 52 e 53 da mesma quadra;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel,
mede 20,00 metros e confronta com o lote 24 da mesma quadra; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 21,61 metros pelo alinhamento da Avenida
Roque Alegretti (Pista Esquerda), encerrando uma área de 243,23 m?.
IV - Lote 26 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 26 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Gerldo”,
com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 11,05 metros; nos fundos
mede 9,00 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para O interior do imóvel, mede 18,93 metros e
confronta com o lote 27 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 25,18 metros e confronta com os lotes 01 e 02 da mesma quadra,
encerrando uma área de 202,31m?.
V - Lote 27 da Quadra 01: Um terreno, denominado de
lote 27 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 16,22 metros; nos fundós ||
mede 15,71 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos |
do lado esquerdo de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 18,93 metros e
confronta com o lote 26 da mesma quadra; do lado direito, mesmo sentido do
observador, mede 9,39 metros no alinhamento da rua Expedito Bernardo, encerrando
uma área de 190,66 m?.
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VI — Lote 52 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 52 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Avenida Paulo Zerbinatti (pista direita), lado par, medindo 9,00
metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
26,16 metros e confronta com o lote 53 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 26,10 metros e confronta com o lote 51 da mesma
quadra, encerrando uma área de 235,222.
VII — Lote 53 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 53 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Avenida Paulo Zerbinatti (pista direita), lado par, medindo 6,42
metros; nos fundos mede 0,56 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
18,04 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (pista esquerda); do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,16 metros e confronta com o lote
52 da mesma quadra; na confluência da Avenida Paulo Zerbinatti (pista direita) com a
Avenida Roque Alegretti (pista esquerda), em curva com o desenvolvimento de 16,89
metros, encerrando uma área de 243,17 m?2.
VIII — Lote 01 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 01 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, lado ímpar, medindo
14,51metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com o lote 28 da mesm
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior“d
imóvel, mede 22,00 metros no alinhamento da Rua Expedito Bernardo; do lad
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 22,00 metros e confronta com o lot
02 da mesma quadra, encerrando uma área de 363,48 m?,
IX — Lote 27 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 27 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, lado ímpar, medindo 6,25
metros em curva; nos fundos mede 19,11 metros e confronta com os lotes 52, 53 e 54
da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
interior do imóvel, mede 21,75 metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; do
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lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 23,10 metros no alinhamento da
Avenida Roque Alegretti (pista esquerda), encerrando uma área de 231,36 m2.
X — Lote 28 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 28 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 13,01 metros; nos fundos
mede 10,00 metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 26,05 metros e
confronta com o lote 29 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 34,38 metros e confronta com os lotes 01, 02, 03 e 04 da mesma
quadra, encerrando uma área de 302,19 m?.
XI - Lote 29 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 29 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 7,76 metros em curva; nos
fundos mede 26,05 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 26,42
metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 30,17 metros no alinhamento da Rua Expedito Bernardo,
encerrando uma área de 395,28 m?.
XII - Lote 30 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 30 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 3,97 metros em linha reta e 6,
metros em curva; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com os lotes 04 e 05 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o/
interior do imóvel, mede 31,76 metros e confronta com o lote 31 da mesma quadra; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 36,42 metros e confronta com os
lotes 29 e 28 da mesma quadra, encerrando uma área de 313,65 m2
XIII — Lote 54 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 54 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 6,64 metros; nos fundos mede
2,73 metros e confronta com o lote 27 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 13,76 metros no
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alinhamento da Avenida Roque Alegretti (pista esquerda); do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 20,50 metros e confronta com o lote 53 da mesma
quadra; na confluência da Rua Ida Greghi com a Avenida Roque Alegretti (pista
esquerda) em curva com desenvolvimento de 13,47 metros, encerrando uma área de
189,49 m?.
XIV — Lote 44 da Quadra 15: um terreno, denominado de
lote 44 da quadra 15, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 8,84 metros; nos fundos mede
14,84 metros e confronta com os lotes 22 e 23 da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 13,00 metros no
alinhamento da Rua Anísia de Souza Lima; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 19,00 metros e confronta com o lote 43 da mesma quadra, na
confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Anísia de Souza Lima em curva com
desenvolvimento de 9,40 metros, encerrando uma área de 274,22 m?,
XV - Lote 04 da Quadra 10: um terreno, de forma
triangular, designado de lote 04, da quadra 10, do loteamento designado Loteamento
Residencial de Interesse Social “Gildo Geraldo”, com frente para a Rua Cláudio
Antônio Ferreira, lado par, medindo 14,90 metros; da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel, mede 17,63 metros e confronta com o lote 03 da
mesma quadra; do outro lado, mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros e
confronta com a propriedade de Projecon Km Engenharia S/C Ltda., encerrando uma
área de 131,44 m?.
XVI — Lote 06 da Quadra 11: um terreno, de forma
irregular, designado de lote 06, da quadra 11, do loteamento designado Loteamento
Residencial de Interesse Social “Gildo Geraldo”, com frente para a Rua Roque,
Timóteo de Almeida, lado par, medindo 18,83 metros; nos fundos mede 1,87 metros
confronta com o lote 05 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito
quem da rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o lote 07 d
mesma quadra; do outro lado mesmo sentido do observador, mede 26,22 metros e
confronta com a Projecon Km Engenharia S/C Ltda., encerrando uma área de 207,00
m2,
XVII — Lote 01 da Quadra 15: um terreno, de forma
irregular, designado de lote 01, da quadra 15, do loteamento designado Loteamento
Residencial de Interesse Social “Gildo Geraldo”, com frente para a Rua Luiz Pires de
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Camargo, lado ímpar, esquina da Rua José Josino da Costa, medindo 11,15 metros
de frente; nos fundos mede 11,53 metros e confronta com os lotes 24 e 25 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel,
mede 19,00 metros e confronta com o lote 02; do outro lado mesmo sentido do
observador, mede 13, 71 metros no alinhamento de construção da Rua José Josino da
Costa, encerrando uma área de 175,00 mº?.
Art. 3º A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública,
considerando-se vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos termos do art. 17,
inciso | e 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91, $1º da Lei Orgânica do Município,
bem como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 4º. O valor mínimo a ser pago pelos imóveis deverá
ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente pelo vencedor do certame, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do processo licitatório e no momento
da celebração do instrumento contratual.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá inseri
cláusula no edital convocatório do certame, estabelecendo que a alienação dal)
imóveis terá como destinação obrigatória a construção de estabelecimentos
comerciais ou de serviços, conforme permissão da legislação de zoneamento vigente.
Art. 6º. Os adquirentes dos imóveis terão prazo de 01
(um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, contados da data da assinatura do
contrato, para a construção e pleno funcionamento do estabelecimento no local, sob
pena de retrocessão do imóvel em favor da Prefeitura de Mococa, sem quaisquer ônus
para a Municipalidade.
Parágrafo Único. Pelo período de 10 (dez) anos, a
Prefeitura Municipal de Mococa terá direito de preferência na aquisição do imóvel em
caso do adquirente ter a pretensão de vendê-lo, devendo haver notificação específica
para este fim.
Art. 7º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta dos adquirentes, inclusive as despesas com
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lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros
imobiliários e outras
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 01 (um) ano.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal