PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito z
DAS. CAMARA MUBICIPAL
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro - MOEGE E
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
PROTOCOLO
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DATA [RUBRICA
Ofício nº557/2021 Mococa, 07 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Fundo Estadual da Saúde.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Fundo
Estadual da Saúde, Resolução SS — 10, de 16-1-2020.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal,
destinado ao Programa “Sorria São Paulo”.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO
Prefeito Municipal
rias;
PREFEIHURA MUNILIFAL DE MUOCULA
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº/2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão de recursos recebidos do
Fundo Estadual da Saúde, conforme Resolução SS — 10, de 16-1-2020, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA . a
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 194).........ieeereeeereneseeos R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro = Mococa — Sãa Paula
Tal: (19) 3565-5200 - Ramal 224
LNBJ
Mococa, 02 de junho de 2021
PN A)
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplemsitar, 52)n07dr n0n0 -
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP.
09-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
Sem-mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que-se fizerem necessários.
Atenciosamente
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR
Diretor de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
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