FREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito CÂMARA MUNICIPAL
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro «MOS ES ind
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410 [SERKOTOCOLO
Www.mococa.sp.gov.br NÚMERO DATA RÚBAIC
- A!
[424 [03.06-21]
Ofício nº558/2021 Mococa, 07 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria nº GM/MS nº 1.059, de 24 de maio de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, como custeio de leitos de Unidades
de Terapia Intensiva — UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos
pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
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Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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PROJETO DE LEI Nº, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 1.059, de 24 de
maio de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208)... R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JUNHO DE 2021.
EDUARDO
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Depdoro; 53- o ani MODA “São Paulo
Tel: (19) 3555-5200 - Ramal 224
LENBJ .
Mococa, 02 de junho de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito cuplomifiar. é Epica svdal re ar
cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar.
Respeitosamente
para reforçar valores de-dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do
EM Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison + ! Que i
Prefeito Municipal de Mococa-SP ques
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERAIVADO
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
* Nº 97- DOU de 25/05/21 - Seção 1 - p. 183
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 1,059, DE 24 DE MAIO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapi
Intensiva-= UTI Il Adulto o Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distritc
Federal e Munl
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe: conferem -05 incisos 1 Il de
parágrafo único do art.-87 da Constituição, e gi
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, à transferência de recurso financeiro para custeio de 21.99
(vinte:e um mil novecentos e noventa é oito) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico pare
atendimento: exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de maio/2021, cuja solicitação de habilitação
tenha-sido feita com base na Portaria GMIMS nº 829, de 28 de abril de 2021, conforms Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos térmos desta Portaria são referentes so més de-maio de 202:
8 corresponderão ao montante fotal de R$ 1.048,320.000,00 (um bilhão, quarenta é dito milhões:trezentos e vinte mi
reais), referente a recurso do Bloco ds Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Grupo Coronavirus (COVIE
19).
Amt: 2º'0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores
previstos nos Anexos | é Il à esta Portaria, aos Fundos Estaduais 4 Municipais de Saúde, mediante processo autorizativt
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, ensejará z
devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis:
Art. 4º Q recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018,8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimento:
em Média e Alta Complexidade (Planos Orçamentários: CVBO - Medida Provisória nº 1 de 24 te fevereiro de 2021
CVCD - Medida Provisória nº 1.041, de 30: de março de 2021 e CVDO - Medida Provi hº 1.043, de 16 de abril dr
2021).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO
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ANEXO |
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Nome
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01/06/2021 990001
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Histórico
SALDO ANTERIOR
CRED TED
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SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
322600010
de; 01/05/2021 até: 01/06/2
Valor (RS) Saldo (R$)
0,00
480,000,00€ 480.000,00€.
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9,90
Detalhar Pagamento
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Ano Mês Tipo-de consulta
Entidado CRFICNPS Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 11,976:728/0001-06 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
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PROCEDIMENTOS NO MAG: Ty
Município Código IBGE
MOCOCA as3080
População “Ano Censo Pretoitola)
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Dita Inleial Gestão Secretário(a)! presidente Conselho
peço: LUIZ NICANOR BETTIÓL JUNIOR JOSÉ ANTONIO SOUSA
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