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CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
FROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR PAULO CÉSAR F RODRIGUES DOS SANTOS
PAULINHO DOÇÃO PARKASs:
e eee SAIA DEDO em
PROJETO DE LEINº GODE DE DE 2021.
Dispõe sobre a vedação de nomeação pela
Administração Pública Direta e Indireta do
município de Mococa, Estado de São Paulo,
de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º
11.340 de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da
Penha).
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de Lei
nº /2021, de autoria do Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
SANTOS e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
9 /] :
Guto Um (A do GonÃ
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulinho Doção - Vereador/PATRIOTA
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VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
PAULINHO DOÇÃO PARKSIAs:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Pares, passamos às mãos de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei Ordinária para que, após apreciação, seja votado e aprovado em
Plenário para que o senhor Prefeito tome as providências de praxe.
Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos,
igualdade e integridade das mulheres, o presente projeto é posto como forma
de impedir que a Administração Pública Direta e Indireta do município de
Mococa seja maculada pela imoralidade de trazer ao serviço público pessoas
com tal histórico de violência contra as mulheres.
Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340),
violência contra a mulher, não poderão ser contratadas pela Prefeitura de
Valinhos para ocupar cargos comissionados após decisão da Justiça publicada
no último dia 7 de abril.
Em 11 de março de 2019, os vereadores Mônica Morandi (MDB),
Dalva Berto (MDB) e Alécio Cau (PDT) apresentaram o Projeto de Lei nº33 para
impedir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha fossem contratadas
pela Prefeitura de Valinhos. “Buscando dar efetividade aos discursos de
proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres, o presente projeto
é posto como forma de impedir que a Administração Pública Direta e Indireta do
município de Valinhos seja maculada pela imoralidade trazer ao serviço público
pessoas com tal histórico”, justificaram os vereadores.
Na ocasião o então prefeito Orestes Previtale (DEM) vetou o
projeto de lei (Veto nº10/2019). “O Veto Total aludido é apresentado em
decorrência da constatação da existência de ofensa às Constituições Federal e à
Lei Orgânica do Município no Projeto de Lei nº 33/19, que — sem dúvida -
provocaria efeitos prejudiciais ao ordenamento jurídico municipal e, em
decorrência, poderia causar a necessidade de reparação de danos, tendo em
vista a ampliação da penalidade, além da condenação estabelecida pela
legislação pertinente, promulgada pela esfera federal, decorre daí o
descumprimento do princípio da segurança jurídica”.
Apesar do veto, em 13 de maio de 2019 a Câmara de Valinhos
aprovou e promulgou a Lei nº 5.849 que 'veda a nomeação pela Administração
Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal
nº11.340 de 7 de agosto de 2006”. O Artigo 1º dessa lei diz que “fica vedada,
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PAULINHO DOÇÃO PARKIAs:
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos
efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº11.340, de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha”.
Supremo já confirmou constitucionalidade na matéria em matéria
análoga. No ano de 2019 vereadores de Valinhos apresentaram Projeto de Lei
visando impedir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha fossem
contratadas pela Prefeitura daquele município.
Na ocasião o então prefeito vetou o projeto de lei, mas a Câmara
de Valinhos, em 13 de maio de 2019 derrubou o veto e promulgou a Lei nº
5.849 que 'veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de
Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de
2006”.
Decisão da Justiça
O Prefeito ajuizou ação perante do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que considerou que foi violada a iniciativa legislativa reservada ao chefe
do Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos,
reconhecendo ofensa à separação de Poderes.
A Câmara e o Ministério Público do Estado de São Paulo,
recorreram alegando que a imposição de condições para provimento de cargos
públicos não se confunde com o a imposição de requisitos para provimento de
cargos, e não se insere naquela esfera reservada.
A decisão do ministro Edson Fachin, do STF, deu provimento ao RE
1.308.883 para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de
Valinhos/SP que impede a administração pública de nomear pessoas
condenadas pela lei Maria da Penha (11.340/06) para cargos públicos, e
ressaltou que, “ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração direta e indireta do município, condenados nos termos
da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral
de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva”, de tal modo que “não subsiste o vício de
iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo”, assim na decisão da
Suprema Corte declarou a constitucionalidade da Lei Municipal de Valinhos, de
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PAULINHO DOÇÃO PARISIAs:
iniciativa parlamentar, para vetar nomeação de pessoas condenadas por
violência contra a mulher.
É transcrito a referida decisão para facilitar o entendimento dos
nobres pares, com relação à legalidade, constitucionalidade e a iniciativa da
matéria.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.883 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
RECTE(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S) :MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VALINHOS
ADV.(A/S) :ALINE CRISTINE PADILHA
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
VALINHOS
ADV.(A/S) :VAGNER MEZZADRI
Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2): Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de
2019, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que
veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta
de Valinhos, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340
de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 1) Preliminares,
apontadas pelo requerido, de falha na representação processual
do autor e de inépcia da inicial que devem ser afastadas. 2)
Mérito. Alegação do autor de violação ao pacto federativo por
dispor a nora impugnada sobre direito penal. Descabimento.
Norma que dispõe sobre regra atinente à moralidade
administrativa, assunto na senda da organização político-
administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de
competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto
federativo que deve ser afastada. Reconhecimento, contudo, da
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PAULINHO DOÇÃO PARKSIAs:
E O
inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso. Na
ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da causa de
pedir aberta, que possibilita o exame do pedido posto em juízo
sob qualquer fundamento. Hipótese de vício formal de iniciativa.
Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos.
Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 24, 82º, “4” da Constituição Paulista.
Reconhecimento de violação ao princípio da Separação dos
Poderes. Precedente recente deste C. Órgão Especial (ADIN
223710-61.2019.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020).
Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos,
que deve ser julgada inconstitucional, com efeito ex tunc.
Ação direta julgada procedente.
Não houve interposição de embargos de declaração.
Os recursos foram interpostos com fundamento no art. 102, III,
a, do permissivo constitucional e apontam ofensa aos arts. 2º e
61, 81º, II, e, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, ambos os recorrentes, sustentam que à
imposição de condições para provimento de cargos públicos não
se confunde com o a imposição de requisitos para provimento de
cargos, distinção esta feita pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Destacam que as restrições impostas pela lei municipal
impugnada se referem à impedimento para a nomeação de cargo
público, ato que antecede a posse, e, portanto, não se confunde
com o regime jurídico de servidor público e não se insere na
iniciativa legislativa reservada ao Executivo.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, busca, ainda,
afastar eventual aplicação do Tema 917 da Repercussão Geral
aos autos e destaca a tese fixada no Tema 29 da Repercussão
Geral, cujo leading case tratava de controvérsia semelhante.
O Tribunal de origem admitiu ambos os extraordinários ((DOC
13). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do Recurso Extraordinário.
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PAULINHO DOÇÃO 51
É o relatório. Decido.
Assiste razão aos recorrentes.
A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de
legislação que verse sobre provimento de cargos públicos.
Porém, diferentemente do que assentado pelo acórdão
impugnado, não é disso que trata a lei municipal nº 5.849/2019,
do Município de Valinhos.
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito
da Administração Direta e Indireta do município, condenados
nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada
impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar
concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da
Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em
sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão
Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do
Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa
legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis
com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da
moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da
Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade
imediata, ou seja, independente de lei.
Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de suas
observações, o voto proferido pela Ministra Relatora naquela
ocasião, em tudo aplicável ao caso em análise:
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da
República sequer precisam de [lei para
obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa
legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia
específica âqueles princípios e estabelecer casos nos quais,
inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
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Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-
se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não
deriva automaticamente da própria Constituição. Tal
interpretação deve ainda ser corroborada pelo disposto no art.
5º, 8 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias
previstos na Constituição têm aplicação imediata.
Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de
matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não
subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal
a quo. Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com
a Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte,
razão pela qual dou provimento aos recursos extraordinários,
assentando a constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019,
nos termos do art. 21, $ 1º, do RISTF.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, $ 11, do CPC, em
virtude de se tratar de recurso oriundo de ação direta de
inconstitucionalidade.
Publique-se.
Brasília, 07 de abril de 2021.
Ministro Edson Fachin
Relator
Pela Decisão do Supremo a questão da legalidade, constitucionalidade e eficácia
da norma hora proposta está vencida e pode ser objeto de análise quanto à
conveniência e oportunidade, que acredito ser nobre, uma vez que deve ser
papel do legislador amoldar as normas para assegurar a segurança e a
integridade das mulheres, razão maior da Lei Maria da Penha, assim espero
receber o apoio à propositura no debate nesta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulinho Doção - Vereador/PATRIOTA