materia nº 418/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
| 4 39 07/06/2021
ELISÂNGELA MA
Presidente
REQUERIMENTO Nº UI$ 2021.
Solicita ao Chefe do Executivo revogação do Art. 2º
do Decreto nº5.645, de 01 de junho de 2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, revogue o Art. 2º do Decreto nº5.645, de 01 de junho
de 2021.
Justificativa:
Tendo em vista o teor do referido artigo, dispondo que “aos domingos, dias 06 e 13
de junho de 2021, serão permitidos somente o funcionamento de farmácias e postos de combustíveis,
exclusivamente para o fornecimento de combustíveis, observando-se os protocolos sanitários”, é consenso
que diversos setores econômicos serão novamente prejudicados, a exemplo dos trabalhadores autônomos.
Cabe, sem dúvida, medidas mais rígidas de fiscalização para que tenhamos pleno êxito no enfrentamento
da pandemia do Coronavírus COVID-19, no Município de Mococa, posto que medidas de lockdown, nos
moldes em que tem sido realizadas, se mostraram totalmente desprovidas de eficiência.
Plenário Venerando Ribeiro da Pilva, 07 a de 2021,
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Adriana Batista da Silva Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
Vereadora
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Vereadora