PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº617/2021 Mococa, 14 de, 021...
PAU
BIICIPAL
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de em ain
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de Demanda Parlamentar — código 2021.008.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme Demanda Parlamentar — código
2021.008.31647, Deputado Estadual Altair Moraes.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
mesccecagassrsme =
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
obi
PROJETO DE LEI Nº, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Leinº. /2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de Demanda
Parlamentar — código 2021.008.31647, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 274)........ R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de junho de men
EDUARDO RIBEIRO BARISON
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Metechal Deodoro, 43 - Centro Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5200 - Remaiz24
Oficio nº 356/2021
LNBJ
Mococa, 11 de junho de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito extraordinário
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito extraordinário
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do municipio
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Sem rais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição-para quaisquer esclarecimentos
que-se fizerem necessários.
Atenciosamente
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR
Diretor de Saúde
Exmo; Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
São Paulo, 04 de Junho de 2021
“Comunicado CC 005692/2021
“Comunico: Vossa Excelência que-o Governador do" Estudo de São Páulo; João Dóris, liberou just processamento a degguinto Demanda
“Parlamentar, apresentada polo seu smandato:-
* Beueilclário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“» Ohjety; Custeio
“e Municipio: MOCOCA
«Órgão: Soorerurin (da Sadude
* Valor: 500.000,00 ( quinhentos mil reais)
= Codigo: 2071.0083 1647
Essa Demanda Partamentar está catirhada so: Pluto Pisrianiol ido Extiido de São: Páúito — PRA 2021-2025, que estabelece "9: Objetivos
Estratégicos para São Púuto, da seguinio forma:
«: PRA: Objetivo Estritégico 2 - Sande pública integrada, com modernas tecnolugins o amplo scesso.
“Sus Iniciativa, também Colubura com a Agenda 2030, planu global esubolecido pelas Nações Unidas, com 77 Objetivos de Désenvolvimiénto
“Sustentável -ODS e 169 metas, no qual São Paulo aderiu junto-com q Brasil em 201% E
* ODS:3. SAÚDE E BEM ESTAR
+ META: 38 Atingir a cobestira universal de saúde, Inciiindo à pisleção dá criou Financeiro, O agesso-a serviços de saldo essencinhe de
qualidade é o acesse a itiêdicamentos é vacinas-essencinia seguros, ficares, de qualidade eu proços avessirois puta tdos,
Receba gs nossos cumprimentos pela decisão de-seu munciato; voltada pará o desenvolvimento economicamente viivel, socialmente justo
ambientalmente responsável do Estudo de Sãa Paulo,
Atenciosamente,
Cauê Mncris
SeceethrioChele da Casa Cívil