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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 07/06/2021
IS a$ 07/06/2021 ANG A
Presidente
REQUERIMENTO Nº WaG /2021. Requer informações ao Poder Executivo com
relação à fiscalização de limpeza dos terrenos
particulares.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a
limpeza de terrenos particulares, a saber:
1) A Prefeitura está realizando a devida fiscalização quanto à manutenção
da limpeza dos imóveis?
2) Como as inspeções são feitas? Quais os procedimentos adotados?
3) Está havendo a aplicação de multa, em caso de descumprimento do que
dispõe a legislação pertinente? (Lei nº 2.185/89).
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como
o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de junho de 2021.
Ganho lerem fi Py Sin
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI
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