materia nº 427/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO.
07/06/2021
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
| 5 DA 07/06/2021 B
REQUERIMENTO Nº 12 +2021.
Solicita ao Chefe do Executivo e a Empresa
EE aa E Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
informações acerca dos procedimentos necessários
para a implantação de códigos de endereçamento
postal (CEP) para os loteamentos novos no
município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que informem acerca dos requisitos e exigências
necessários para que os logradouros dos loteamentos novos sejam providos dos códigos de endereçamento
postal.
Salientamos que o emplacamento dos logradouros e a criação dos CEPs são de
fundamental importância para nossos munícipes, no sentido de propiciar a eles suas entregas postais,
produtos e serviços, permitindo o acesso a uma série de direitos, benefícios e comodidades que melhoram
a sua qualidade de vida.
Considerando que a empresa exploradora do serviço postal deve assegurar, na
medida do possível, a todo e qualquer logradouro, o respectivo código de endereçamento postal, e, por
outro lado, há exigências a serem cumpridas por parte da Prefeitura, apresentamos o requerimento,
vislumbrando ao entendimento pleno deste trâmite.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de junho de 2021.
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Luis Fernando“dos Santos Guilhe e Souza Gomes Nilton César Greghi
Tidi Thai - Vereqdor/REPUBLICANOS Guilherme G jmes — Vereador/PSDB Prof. Batata -
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