Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO |
Número Data Rubrica 14/06/2021
1538 14/06/2021 , f es
ELISÂNGELA MAZIÉRO
Presidente
PROTOCOLO
EMENTA
Solicita ao Chefe do Executivo Mocoquense que
empreenda a revisão da carga horária dos
Professores Municipais de Ensino Fundamental I, na
forma da legislação em vigor, e promova a
atualização do Estatuto do Magistério Público
Municipal. (documentação em anexo).
REQUERIMENTO Nº 143/2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Educação, empreenda a revisão da carga horária dos Professores
Municipais de Ensino Fundamental I, na forma da legislação em vigor, e promova a atualização do Estatuto
do Magistério Público Municipal.
Justificativa:
Os professores PEB I, pertencentes ao quadro do Magistério Municipal, há anos vêm pleiteando
medidas concretas para a adequação da sua jornada aos ditames da Legislação Federal e Estadual.
Analisemos, pois, o teor desses dispositivos:
1. ALei Federal 11.738 estabelece em seu Art. 2º, 8 4º, o seguinte: “Na composição da jornada
de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos”, cabendo, assim, ao docente,
1/3 (um terço) da carga para atividades livre ou coletiva que permitam tempo suficiente para
preparo das aulas, de modo que possa fazê-lo com mais foco, tranquilidade e, por
conseguinte, qualidade. (Lei esta declarada integralmente constitucional pelo STF).
2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394/96) reserva, em seu Art. 34,0
seguinte:
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de
trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de
permanência na escola;
3. A Resolução SE nº 98/2008 que estabelece as diretrizes para a organização curricular para o
Ensino Fundamental e Médio nas Escolas Estaduais, estabelece a carga horária de 25 horas
semanais, com duração de 50 minutos:
Artigo 3º - No segmento de ensino correspondente aos anos/séries iniciais do ensino
fundamental, de que trata o Anexo I desta resolução, deverá ser assegurada a seguinte carga
horária:
I- em unidades escolares com até dois turnos diurnos deverá ser observada a carga horária de
25 (vinte e cinco) aulas semanais, com a duração de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando
1000 aulas anuais;
Cabe salientar, ademais, que a Legislação Municipal estabelece uma discrepância salarial em
relação aos Professores de Ensino Infantil e Ensino Fundamental I, em total desacordo com a Legislação
Trabalhista CLT, art. 46. O Professor de Ensino Infantil cumpre uma jornada de 25 horas semanais para um
salário inicial de R$ 1.884,29; por outro lado, o Professor de Ensino Fundamental cumpre uma jornada de 30
horas semanais para um salário-base inicial de R$ 1.831,19.
Dada a anterioridade dos dispositivos citados à EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15
DE MARÇO DE 2021, que estabelece:
I- Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas
de que trata este artigo;
Solicito estudos visando, o mais breve possível, a integral adequação da carreira PEB I, tendo em
vista que o Professor de Ensino Fundamental do Município de Mococa faz jus à redução da carga horária,
para adequar-se à legislação, passando da hora/relógio para hora/aula, de forma que as aulas passem a durar
50 minutos e não 60 minutos, garantido que a composição da jornada de trabalho reserve 1/3 das horas para
atividades extraclasse. Outrossim, a categoria faz jus à correção monetária, dada a discrepância salarial entre
a categoria e os professores de Educação Infantil municipais.
io Veferando Ribeiro da Silva, 14 de junho de 2021.
ww;
Adrigna a Ruiz
TON DIVINO BOCH
ereador/REPUBLICANOS
Vereadora
Elisangela E
Presidente
e
Q — a Adriana Batista da Silva
ms TARA NO Vereadora
oseli Ap. F. Batistuti
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— -———
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
pispõe sobre o Estatuto do Magistério
público Munte pal.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa
aprovou em sessão de 03 de agosto de 1992, Pro
jeto de Lei nº 39/92, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOS IÇÕES PRELIMINARES
art. 1º - Este Estatuto do Magistério público
Municipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direi-
tos e vantagens especiais do Magistério em creches ensino especiali
zado, Pprê-Escolas, 1º 2º Graus da Rede Municipal de Ensino de Moco-
ca, de acordo com à regislação vigente.
Act. 29 —- Para atoito desta Luh, eonside rins
integrantes da Rede Municipal de Ensino!
dk - O Departamento ae Educação e Cultura
com todos os elementos materiais e huma
nos que desenvolvem como atividades pre
cípuas à normatização e execução do en-
sino;
11 - Corpo Docente - O conjunto de Professo-
res lotados nas Creches e Escolas da Re
de Municipal de Ensino;
III - Corpo Docente Substituto — O conjunto
de Professores substitutos lotados na
rede Municipal de Ensino;
IV - Os especialistas em Educação, pessoal
técnico pedagógico, de assessoramento e
da direção. ú
art. 3º - São atividades ão Magistério as atri
puições dos professores e dos especialistas em educação que. minis-
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 04
GABINETE DO PREFEITO
— — —
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O quadro do Magistério Público Muni-
cipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com
sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º - Os ocupantes dos empregos de docen-
tes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensi-
no.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 8º - O campo de atuação do corpo docente
será:
1 - Professor I - Creche ensino especiali-
zado, Pré-Escolas de 1º
Grau até a 42 Série;
TE - Professor II- Escolas de 19 Grau, sa
a 82 Série;
É 6h - Professor III-Escolas de 29 Grau.
SEÇÃO III
DO PREENCHIMENTO
Art. 99 - O preenchimento dos empregos de do-
centes far-se-a, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fis
calizado e corrigido por uma comissão composta de no minimo 10
(dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos
membros do Magistério Municipal.
- Estes dois terços dos membros do Magis
tério, deverá ser integrado de forma
a haver representação proporcional de
Professor I, Professor II, Professor
III e diretoria;
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fls. 06
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
IV - Assistente de Diretor e Diretor de Es
cola: Licenciatura Plena e Pedagogia
com Habilitação em Administração Esco
lar experiência docente de 3 (três) '
anos na Rede Municipal de Ensino;
v - Orientador Pedagógico: Licenciatura !
Plena em Pedagogia com Habilitação em
Supervisão Escolar e experiência do-
cente de 3 (três) anos na Rede Munici
pal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO
E DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11 - A jornada de trabalho dos ocupantes!"
do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no En
sino de 19 Grau - de la a 48 série - será de 4 (quatro) horas diá-
rias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo 1º - Por necessidade de serviço o
Professor I poderá dobrar período com remuneração consoante a (Con-
solidação das Leis de Trabalho) CLT
Parágrafo 2º - Além da jornada de trabalho aos
docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuídas 4
(quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais devem
ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de
trabalhos escolares e atividades que contribuam para o aperfeiçoa-
mento profissional do Professor, supervisionados pelo Diretor da
“LEIN.
PREFEITURA-MUNIC, ALTERADA PELA
Estado del yin 0/2006
Gabinete RES
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999
Anera os antigos 8º. 9º. 11. [3 c o Anexo die: revoga ns
parágrafos 1º c 2º do art. LI. os arts. 12. !4. 15 co inciso |
do art. 24. da Lei 2254, de 18-08-1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mocoga,
aprovou-em Sessão Extraordinária realizada no: dia 08 de
novembro de 1999, aprovou o Projeto de Lei nº 075/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º — Os artigos 8º, 9º, II, 13 da Lei nº 2.254 de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 8º, - O campo de atuação do corpo docente, será:
1- PEI-] - Professor da Educação Infantil |
Educação Infantil (Creches -- O a 3 anos)
H-PEL-TI - Professor da Educação Infantil IL
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a 6 es
LI - PEE - Professor da Educação Especial
IV - PEB-I - Professor da Educação Básica 1
Ensino Fundamental (| Ciclo — 1º a 4º série)
V-PEB-II - Professor da Educação Básica II
Ensino Fundamental (II Ciclo — 5º a 8º série)Ensino Médio
VI- PET - Professor do Ensino Técnico
VII - Professor substituto [, que substituirá aulas em creches,
Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental cicto |
VII - Professor substituto II, que substituirá aulas no ensino
Fundamental-ciclo Il e ensino médio”,
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Gabinete do Prefeito
LEE Nº 3.050, DE || DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 11 — As jomadas semanais de trabalho dos
ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na
Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
1 - Professor da Educação Infantil 1
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico S horas
c) Total Semanal 30 horas
11 - Professor da Educação Infantil
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 horas
II] — Professor da Educação Especial
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 pras
IV - Professor da Educação Básica |
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30 horas
V -— Professor da Educação Básica II
a) Sala de Aula Hora/Aula
VI - Professor do Ensino Técnico
a) Sala de Aula Hora/Aula
VII — Professor Substituto
a)Total Semanal 15 horas
VIII — Especialista de Educação
a) Total Semanal 40 horas
Parágrafo único — Por necessidade de serviço, especialmente
quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação
infantil | e Il e da educação básica 1, poderão dobrar o período com remuneração
correspondente às horas trabalhadas a mais.
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LEI Nº 3.050, DE II DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 13 — Ao Professor da Educação Básica Il e ao
Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das
Horas/Aulas a título de Hora de Trabalho Pedagógico ”
Artigo 2º - Às referências salariais, iniciais, para os
ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, serão as
seguintes:
Professor da Educação Infantil I - R$ 336,90
Professor da Educação Infantil 1 - R$ 567,28
Professor da Educação Especial - RS 661,83
Professor da Educação Básica | - R$ 685,38
Professor da Educação Básica Il - R$ 5,5
Professor do Ensino Técnico - R$ 595
Parágrafo único — O professor substituto 1 e Il, terá seu
vencimento inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu campo de
atuação, nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo nos casos em que
sua jornada de trabalho em sala de aula, por motivo de necessidade, exceder as
15 (quinze) horas semanais, receber remuneração financeira referente as horas
trabalhadas a mais, a título de diferença salarial.
Artigo 3º - O Anexo I da Lei nº 2254 de 18/08/1992 passa a ter
a seguinte redação:
Anexo É
Quadro do Pessoal
+
Quantidade | Denominação |
96 | Professor da Educação Infantil |
120 Professor da Educação Infantil ll
12 Professor da Educação Especial a
L 120 Professor da Educação Básica |
Ls Professor da Educação Básica Il
] 20 — |Professor do Ensino Técnico
22 Professor Substituto |
os Assistente de Diretor 4
AS
18 Diretor de Escola j
05 [Orientador Pedagógico
L
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004.
Altera o Anexo |, da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto
do Magistério Municipal e o Anexo VI da
Tabela “A”, do Grupo Ocupacional
Operacional, da Lei nº 2.075, de 04 de abril
de 1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O Anexo Il, da Lei nº 2.254/92, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo Il
- Professor de Educação Infantil | - PEL (Creches) R ato
Referência | Faixal | Faixall Faixalll | FaixalV | Ra
1 75277 | — — Es
2 767,83 92139 | 101353 1.216,24 |
3 783,18 939,82 1.033,80 | 1.240,56
Lo 4 79885 | 95861 | 1.054,48 1.265,37
5. 814,82 | 977,79 1.075,57 1.290,68
6 831,12 997,34 1.097,08 1.316,49
7 847,14 | 1.017,29 | 1.119,02 | 134282
8 + 864,70 1.037,64 | 1.141,40 1.369,68
9 (881,99 1.058,39 1.164,23 1.397,07
10 899,63 | 1.079,56 1.187,51 1.425,01. |
11 917,62 1.101,15 1.211,26 145351 |
12 | 935,97 1.123,17 1.235,49 1.482,58 |
E * 954,69 1.145,63 1.260,20 1.512,24 |
14 | 97379 1.168,55 | 1.285,40 1.542,48
15 993,26 1.191,92 1.311,11 | 1.573,33
[1 1.013,13 | 1.215,76 | 1.337,33 | 1.60480 |
17 1.033,39 1.240,07 | 1.364,08 1.636,89 |
18 1.054,06 1.264,87 | 1.391,36 | 1.669,63
| 19 1.075,14 [1.290,17 | 1.419,18 T 1.703,02
[2 1.096,64 | 1.315,97 | 144757 | 1.737,08
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.994, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
Altera a Lei nº 2254, de 18 de agosto de
1992 e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº 005/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera os artigos 8º e 11 da Lei nº
2254, de 18 de agosto de 1992, para modificar a denominação e a jornada
semanal de professores da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como
acrescenta os artigos 11-A a 11-C para estabelecer a hora de trabalho
pedagógico destes professores e altera o seu Anexo | — Quadro de Pessoal, para
majorar a quantidade de vagas do emprego de Diretor de Escola.
Art. 2º — O artigo 8º da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de
1992, com redação dada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O campo de atuação do corpo docente será:
|- PEI - Professor da Educação Infantil (O a 5 anos);
1 - PEE - Professor da Educação Especial;
H!l - PEF-I — Professor do Ensino Fundamental ! - Ensino
Fundamental (| Ciclo - 1º ao 5º anos);
Iv - PEF-Il — Professor do Ensino Fundamental Il -
Ensino Fundamental (Il Ciclo — 6º ao 9º anos);
V- PET — Professor do Ensino Técnico;
Vi — Professor Substituto |, que substituirá aulas em
educação infantil, educação especial e ensino
fundamental do | Ciclo;
VI! — Professor Substituto Il, que substituirá aulas no
ensino fundamental do |! Ciclo”.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.994, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
Art. 3º — O artigo 11, caput, seus incisos |, alíneas 'a, o
ec, IVeVeo parágrafo único, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com
redação dada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art 11. As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas de educação que
atuam na rede municipal de ensino serão as seguintes:
| - Professor da Educação Infantil
a) Sala de Aula.........ceenenesreseesemesisa 20 horas
b) Horas de Trabalho Pedagógico.. ..05 horas
à Total SomBNA cs naranasio vie 25 horas
|V — Professor do Ensino Fundamental |
V- Professor do Ensino Fundamental |!
Parágrafo Único. Por necessidade de serviço,
especialmente quando da ausência de professores substitutos, Os professores da
educação infantil e do ensino fundamental |, poderão dobrar o período com
remuneração correspondente às horas trabalhadas a mais”.
Art. 4º - Fica revogado o inciso Il do artigo 11 da Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, com a redação dada pela Lei nº 3.050, de 11 de
novembro de 1999.
Art. 5º — Ficam acrescidos os artigos 11-A, 11-B e 11-C,
na Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com as seguintes redações:
“Art. 11-A. - VETADO
Art. 11-B. - VETADO
Parágrafo 1º - Os Professores do Ensino Fundamental ll
e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária
corresponda a apenas 2 (duas) horas, deverão cumpri-las nas reuniões de
trabalho pedagógico coletivo (HTPC).
Parágrafo 2º - Os Professores do Ensino Fundamental Il
e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária
corresponda a apenas 01 (uma) hora, deverão cumpri-la na reunião individual
com o Coordenador Pedagógico. ph
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.188, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Atualiza valores dos Anexos da Lei nº2.254, de 18 de agosto
de 1992, alterada pela Lei nº3.050, de 11 de novembro de
1999 e pela Lei Complementar nº161, de 25 de fevereiro de
2004.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais
CONSIDERANDO as disposições na Lei Complementar
nº454, de 03 de abril de 2014
DECRETA:
Art. 1º- Os anexos da Lei nº2.254, de 18 de agosto de 1992,
alterada pela Lei nº3.050, de 11 de novembro de 1999 e pela Lei Complementar
nº161, de 25 de fevereiro de 2004, passam a vigorar a partir de 12 de maio de 2017,
com valores constantes nos anexos incluso Decreto.
Art. 2º- Os valores ora fixados atendem ao artigo 48, da Lei
nº2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir
de 12 de maio de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de fevereiro de 2018.
14
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
)
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Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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ANEXO Il
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL Il
Ref. Faixa | Faixa ll Faixa It Faixa IV Faixa V Faixa VI
R$ 1.784,85 Es
R$ 1.820,55 | R$ 2.184,66 | R$ 2.403,12 | R$ 2.883,75 | R$ 3.748,87 | R$ 5.623,31
R$ 1.856,96 | R$ 2.228,35 | R$ 2.451,18 | R$ 2.941,42 | R$ 3.823,85 | R$ 5.735,77
[R$ 1.894,10 | R$ 2.272,92 | R$ 2.500,21 | R$ 3.000,25 | R$ 3.900,32 | R$ 5.850,49
R$ 1.931,98 | R$ 2.318,37 | R$ 2.550,21 | R$ 3.060,25 | R$ 3.978,33 | R$ 5.967,50
6 [R$1.970,62 | R$ 2.364,74 R$ 2.601,22 R$ 3.121,46 | R$ 4.057,90 | R$ 6.086,85
R$ 2.010,03 | R$ 2.412,04 | R$ 2.653,24 | R$ 3.183,89 | R$ 4.139,06 | R$ 6.208,58
R$ 2.050,23 | R$ 2.460,28 | R$ 2.706,31 | R$ 3.247,57 | R$ 4.221,84 | R$ 6.332,76 |
R$ 2.091,24 | R$ 2.509,48 | R$ 2.760,43 | R$ 3.312,52 | R$ 4.306,27 | R$ 6.459,41
10 | R$ 2.133,06 | R$ 2.559,67 | R$ 2.815,64 | R$ 3.378,77 | R$ 4.392,40 | R$ 6.588,60
[11 [R$2175,72 | R$ 2.610,87 | R$ 2.871,95 | R$ 3.446,34 | R$ 4.480,25 | R$ 6.720,37 |
12 [R$2.219,24 | R$ 2.663,08 | R$ 2.929,39 | R$ 3.515,27 | R$ 4.569,85 | R$ 6.854,78 |
[13 [R$ 2.263,62 | R$ 2.716,35 | R$ 2.987,98 | R$ 3.585,58 | R$ 4.661,25 | R$ 6.991,87 |
14 | R$ 2.308,89 | R$ 2.770,67 | R$ 3.047,74 | R$ 3.657,29 | R$ 4.754,47 | R$ 7.131,71
[15 |R$ 2.355,07 | R$ 2.826,09 | R$ 3.108,69 | R$ 3.730,43 | R$ 2.849,56 | R$ 7.274,35
[16 [R$ 2.402,17 [R$ 2.882,61 | R$ 3.170,87 | R$ 3.805,04 | R$ 4.946,55 | R$ 7.419,83
17 |R$ 2.450,22 | R$ 2.940,26 | R$ 3.234,29 | R$ 3.881,14 | R$ 5.045,49 | R$ 7.568,23
| 18 [R$ 2.499,22 | R$ 2.999,07 | R$ 3.298,97 | R$ 3.958,77 | R$ 5.146,40 R$ 7.719,59
[19 [R$ 2.549,21 | R$ 3.059,05 | R$ 3.364,95 | R$ 4.037,94 | R$ 5.249,32 | R$ 7.873,99
20 | R$ 2.600,19 | R$ 3.120,23 | R$ 3.432,25 | R$4.118,70 | R$ 5.354,31 | R$ 8.031,47
21 [R$2.652,19 | R$ 3.182,63 | R$ 3.500,90 | R$ 4.201,07 | R$ 5.461,40 | R$ 8.192,09 |
22 [R$2.705,24 | R$ 3.246,28 [R$ 3.570,91 | R$ 4.285,10 | R$ 5.570,62 | R$ 8.355,94
23 R$ 2.759,34 [R$ 3.311,21 | R$ 3.642,33 | R$ 4.370,80 | R$ 5.682,04 | R$ 8.523,05 |
24 [R$2.814,53 |R$ 3.377,03 R$3.715,18 R$445821 R$ 5.795,68 | R$ 6.693,52
[25 | R$ 2.870,82 | R$ 3.444,98 | R$ 3.789,48 | R$ 4.547,38 | R$ 5.911,59 | R$ 8.867,39
[26 [R$ 2.928,24 | R$ 3.513,88 | RS 3.865,27 | R$ 4.638,33 | R$ 6.029,82 | R$ 9.044,73
pjwlnim
o Jos |u jo |
|
GABINETE DO PREFEITO RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
sds ” GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3656-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
ANEXO IV
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
Ref. Faixa | Faixa Il Faixa Ill FaixalV | FaixaV Faixa Vi |
A RAR 1 BP A A RD AD 2
1 |R$1.734,55
pagan)
2 | R$ 1.769,24 | R$ 2.123,09 | R$ 2.335,40 | R$ 2.802,48 | R$ 3.643,22 | R$ 5.464,83
3 |R$ 1.804,63 | R$ 2.165,55 | R$ 2.382,11 | R$ 2.858,53 | R$ 3.716,09 | R$ 5.574,13
4 | R$ 1.840,72 | R$ 2.208,86 | RS 2.429,75 | R$ 2.915,70 | R$ 3.790,41 | R$ 5.685,61
5 |R$1.877,53 | R$ 2.253,04 | R$ 2.478,34 | R$ 2.974,01 | R$ 3.866,22 | R$ 5.799,32 |
E ea |
6
7
8
9
R$ 1.915,08 | R$ 2.298,10 | R$ 2.527,91 | R$ 3.033,49 | R$ 3.943,54 | R$ 5.915,31
R$ 1.953,39 | R$ 2.344,06 | R$ 2.578,47 | R$ 3.094,16 | R$ 4.022,41 | R$ 6.033,62
[8 [R$ 1.992,45 | R$2.390,94 | AS 2.630,04 | R$ 3.156,05 | R$ 4.102,86 | R$ 6.154,29
[R$ 2.032,30 | R$ 2.438,76 | R$ 2.682,64 R$ 3.219,17 | R$ 4.184,92 | R$ 6.277,37
[10 |R$2.072,95 | R$ 2.487,54 | R$ 2.736,29 | R$ 3.283,55 | R$ 4.268,61 | R$ 6.402,92
[13 [R$2114,41 | R$ 2.537,29 [R$ 2.791,02 | R$ 3.349,22 | R$ 4.353,99 | R$ 6.530,98
[12 | R$ 2.156,69 | R$ 2.588,03 | R$ 2.846,84 | R$ 3.416,20 | R$ 4.441,07 | R$ 6.661,60 |
[13 | R$ 2.199,83 | R$ 2.639,79 | RS 2.903,77 | R$ 3.484,53 | R$ 4.529,89 | R$ 6.794,83 |
(14 |R$2.243,83 | R$ 2.692,59 | R$ 2.961,85 | R$ 3.554,22 | R$ 4.620,49 | R$ 6.930,73 |
[15 |R$2.288,70 | R$ 2.746,44 | R$ 3.021,09 | R$ 3.625,30 | R$ 4.712,89 | R$ 7.069,34
16 |R$ 2.334,48 | R$ 2.801,37 | R$ 3.081,51 | R$ 3.697,81 | R$ 4.807,15 | R$ 7.210,73
[17 |R$2.381,17 | R$ 2.857,40 | R$ 3.143,14 | R$ 3.771,77 | R$ 4.903,30 | R$ 7.354,94
[18 |R$2.428,79 | R$ 2.914,55 | R$ 3.206,00 | R$ 3.847,20 | R$ 5.001,36 | R$ 7.502,04 |
[19 [R$2.477,36 | R$ 2.972,84 | R$ 3.270,12 | R$ 3.924,15 | R$ 5.101,39 [R$ 7.652,08
20 | R$ 2.526,91 | R$ 3.032,29 | R$ 3.335,52 | R$ 4.002,63 | R$ 5.203,42 | R$ 7.805,13
21 |R$ 2.577,45 | R$ 3.092,94 | R$ 3.402,23 | R$ 4.082,68 | R$ 5.307,49 | R$ 7.961,23 |
22 |R$ 2.629,00 | R$ 3.154,80 R$ 3.470,28 | R$ 4.164,33 | R$ 5.413,63 | R$ 8.120,45
[23 |R$2.681,58 R$ 3.217,89 R$ 3.539,68 R$4.247,62 |R$5.521,91 |R$ 8.282,86
| 24 [R$2.735,21 | R$ 3.282,25 | R$ 3.610,48 | R$ 4.332,57 | R$ 5.632,35 | R$ 8.448,52 |
[25 |R$ 2.789,91 | R$ 3.347,90 | R$ 3.682,69 | R$ 4.419,23 | R$ 5.744,99 | R$ 8.617,49 |
[26 |R$2.845,71 | R$ 3.414,85 | R$ 3.756,34 | R$4.507,61 | R$ 5.859,89 | R$ 8.789,84 |
Prefeitura Municipal de Processo Seletivo Nº 1/2018
MOCOCA EDITAL de ABERTURA de INSCRIÇÕES
A Prefeitura Municipal de MOCOCA, Estado de São Paulo, torna público o Edital de Abertura de Inscrições do Processo Seletivo
Nº 1/2018 visando à contratação temporária de docentes junto ao Departamento de Educação do Município de MOCOCA, para
lecionar em classes e/ou aulas de caráter temporário, ou para substituições de titulares afastados para no ano letivo de 2018. O
certame será regido pelas disposições constantes neste edital e pela legislação suplementar concernente à matéria.
[1.DAS FUNÇÕES ]
1.1. As funções públicas a serem providas, a quantidade de vagas, a remuneração básica, a carga horária, os requisitos mínimos
para contratação, e o valor da inscrição são os seguintes:
REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS (a serem VALOR da
BÁSICA comprovados no ato da contratação) [INSCRIÇÃO
Professor de Educação Especial R R$ 1.685,58 Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós- R$ 19,80
- PEE 24 horas semanais) | Graduação específica em Educação Especial ”
Professor de Educação Infantil - R$ 1.784,85 La .
2 PEI (25 horas semanais) Licenciatura Plena em Pedagogia 19,80
R$ 768,85 AR
Licenciatura Plena em Pedagogia R$ 19,80
Professor de Ensino c
Fundamental | - EJA
Professor do Ensino R$ 1.734,55 ' ;
| Fundamental | - PEF | (30 horas semanais) Licenciatura Plena em Pedagogia R$ 19,80
Graduação de Nível Superior na área de
Tecnologia da Informação (Informática,
Professor do Ensino Fnenço pa aa ia
Fundamental le Il - omputação, Tecnologia em Informática,
INFORMÁTICA
Análise de Sistemas, Sistemas de
Professor do Ensino
Fundamental |, Il e Ensino Médio
- ARTES
R
CR
R$ 11,40
(hora/aula) R$ 19,80
Informação, Processamento de Dados e
outros cursos de nível superior pertinentes à
Dr
o
o
a
»
3,
Fel
-|
E
e]
o
i si R$ 11,40 , à
5 (horalaula) Licenciatura Plena em Artes R$ 19,80
Professor do Ensino Ra
7 | Fundamental |, Il e Ensino Médio | CR R$ 11,40 Licenciatura Plena em Educação Fisica e R$ 19,80
. EDUCAÇÃO FÍSICA (hora/aula) registro no CREF ,
Professor do Ensino R$11,40 Licenciatura Plena em Inglês ou Licenciatura
Fundamental |, Il e Ensino Médio | CR (horalaula) em Letras com Habilitação para a Lingua R$ 19,80
- LÍNGUA INGLESA Inglesa
Professor do Ensino R$ 11,40 nana ss =
[3] Fundamental Il - CIÊNCIAS ESR-“E Licenciatura Plena em Ciências ou Biologia 19,80
Professor do Ensino R$11,40
Fundamental Il e Ensino Médio - | CR (hor afaula) Licenciatura Plena em Geografia R$ 19,80
GEOGRAFIA
Professor do Ensino R$ 11,40
Fundamental Il e Ensino Médio - CR (ho ralaula) Licenciatura Plena em História R$ 19,80
HISTÓRIA
Professor do Ensino R$11,40
retro Ile Ensino Médio - | CR (hor alaula) Licenciatura Plena em Lingua Portuguesa R$ 19,80
LÍNGUA PORTUGUESA
Professor do Ensino R$11,40
13] Fundamental Il e Ensino Médio - | CR h i áti
Beto e o (horaaula) Licenciatura Plena em Matemática R$ 19,80
P d i io -
4 di percd o Ensino Médio dito Licenciatura Plena em Biologia R$ 19,80
Professor do Ensino Médio — R$ 11,40 ; na
[| ESTATÍSTICA (horalaula) Licenciatura Plena em Estatística R$ 19,80
A Ê Licenciatura Plena em Filosofia ou habilitação
Prof d - 7 À ç
rofossor do Ensino Médio CR R$ 11,40 especifica para a área pretendida, consoante | R$ 19,80
FILOSOFIA (horalaula) Pei
as exigências do MEC
Prefeitura Municipal de MOCOCA - Processo Seletivo nº 1/2018 1