materia nº 445/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
| 9 4 E 14/06/2021
ELISÂNGELA MAZIBRO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº uu he /2021. Solicita ao Poder Executivo a reativação da
Guarda Mirim Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a
possibilidade de promover a reativação da Guarda Mirim Municipal.
Justificativa:
A Guarda Mirim Municipal de Mococa foi criada pela Lei Nº 2.514 de 16
de dezembro de 1994, estando subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal e supervisionada pelo
Juízo de Direito da Infância e Juventude, conjuntamente à Promotoria Pública desta Comarca.
É regida por estatuto próprio, aprovado pelo Decreto 3023, de 23 de
dezembro de 1994, que estabelece dentre as finalidades dos Guardas Mirins o auxílio à fiscalização e à
orientação de trânsito; vigilância das praças e edifícios públicos, parques, jardins, teatros igrejas; guarda
de veículos em geral; assistência à entrada e saída das escolas e a prestação dos prestar serviços de
assistência social à população.
Sendo assim, pela importância do papel da instituição na formação de
crianças e adolescentes, é fundamental que o Poder Executivo se engaje no sentido de viabilizar sua
reconstituição.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de junho de 2021.
Dho Lew Ph Sah
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador/PATRI