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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO -
Número Data Rubrica - 14/06/2021
Presidente
ELISÂNGELA MA
EMENTA
REQUERIMENTO Nº y 5 /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do andamento do processo licitatório para a
contratação de empresa responsável pela
prestação dos serviços de transporte coletivo
urbano.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
sobre o andamento do processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela prestação dos
serviços de transporte coletivo urbano.
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresentamos o
Requerimento e aguardamos manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de junho de 2021.
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