materia nº 293/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO —
ao 5% , 14/06/2021
199 14/06/2021 A:
EIS,
ANGELA MAZI
Presidente
INDICAÇÃO Nº 203 /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Anteprojeto
de Lei que “Dispõe sobre proibição do descarte de
lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis
em vias públicas ou imóveis privados, e imposição
de multa para quem praticar tal ato”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
encaminhe a esta casa Projeto de Lei que “Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras
ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem
praticar tal ato”.
O projeto de lei em questão trata de proposição em conformidade com as diversas
situações relacionadas ao descarte irregular de lixo no município. Durante os últimos meses, esta Casa
Legislativa por diversas vezes trouxe ao conhecimento de todos a insatisfação dos munícipes com o
aumento do lixo espalhado em locais impróprios, em toda a cidade e nas áreas rurais do município. Tem
havido, necessariamente, um aumento no descarte de lixo, fato suficiente para alarmar a todos e conduzir o
legislativo municipal juntamente com o executivo, na busca por maneiras de minimizar os impactos da
situação. Já no início de 2021, com a volta dos trabalhos do legislativo, as queixas da comunidade a respeito
foram rotineiras, principalmente neste momento de pandemia, pela falta de responsabilidade das pessoas
no momento do descarte. Ocorrem situações de descarte de materiais que não fazem parte da coleta seletiva
e ainda o descarte de maneira irregular, em pontos diversos dos estabelecidos ou por mais espantoso que
possa parecer, existem pessoas que passam nos locais de coleta e não colocam seu lixo, acondicionado-o
devidamente, deixando-o jogado na beira da via pública. Sem vislumbrar mais nenhuma solução de maneira
educativa, pelo fato da situação inveterada, entendo que o melhor seja a responsabilização financeira dos
infratores.
Infelizmente, ainda encontramos pessoas que não têm o menor espírito público e
fazem o descarte irregular de entulho, prejudicando a vida da comunidade e da cidade, Esta é a razão de
estarmos hoje encaminhando este Projeto de Lei para que possamos punir as pessoas responsáveis e mostrar
o quanto esta ação prejudica a todos os munícipes.
AMT F
NILTON CÉSAR GHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
Plenário Venerando Ribei x Va Mor due 14 de junho de 2021.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº | /2021
Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de
obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas
ou imóveis privados, e imposição de multa para quem
praticar tal ato.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgoa
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, em toda área urbana e rural do município de Mococa, abandonar, ou
descarregar lixo, entulhos de obras, móveis velhos, restos de apara de jardins, pomares e horta,
poda de árvores ou outros bens inservíveis em logradouros, espaços públicos ou em qualquer
terrenoprivado, sem o prévio licenciamento do órgão ou entidade municipal competente ou
sem o consentimento do proprietário.
Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeita a imposição
de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
81º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
$2º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar
o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe
do executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;
83º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de
denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo
cometimento da infração.
Art 3º - Na mesma penalidade prevista no artigo 2º incorre quem for flagrado descartando
qualquer tipo de lixo, orgânico ou reciclável, fora dos equipamentos destinados para este fim
disponíveis nas vias e logradouros públicos urbanos e nas áreas rurais do município de
Mococa, quando ainda houver capacidade livre nos mesmos.
Art 4º - O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar, sempre que
necessário, auxilio de força policial, quando o infrator dificultar a realização do trabalho.
Art 5º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os serviços
de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis
identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, de de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal