materia nº 393/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
1082 1044
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca das obras de construção
do anexo (2º parte - salas e sanitários) da
EMEB “Dra. Ana Lucia Pisani de Souza”,
no Jardim Primavera, na Administração
anterior.
REQUERIMENTO Nº. 393 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das obras de construção do anexo (2º parte - salas
e sanitários) da EMEB “Dra. Ana Lucia Pisani de Souza”, no Jardim Primavera, na Administração
anterior:
1) Encaminhar cópia da seguinte documentação:
a) Processo Licitatório.
b) Relação das empresas participantes do Processo Licitatório.
c) Dados da empresa vencedora do certame e que executou as obras.
d) Autorização do início das obras assinada por responsável competente,
bem como a identificação do responsável (funcionário da Prefeitura Municipal ou terceiro).
e) Termo de Encerramento das Obras.
2) As obras atendem as especificações técnicas exigidas no Edital?
3) A Prefeitura Municipal acompanhou a execução das obras?
4) A Prefeitura Municipal visitou o local antes da inauguração a fim de
constatar possíveis irregularidades nas obras?
Justificativa:-
As obras de construção do anexo da EMEB “Dra. Ana Lucia Pisani de
Souza" foram executadas e inauguradas na Administração anterior, no entanto, há muitas
reclamações no que se refere a irregularidades e o não atendimento das especificações técnicas das
obras. Como exemplo, os sanitários não estão em uso devido a irregularidades precárias.
Desta forma, no exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, solicito as informações a fim de adotar as
providências que o caso requer e atuar em prol da comunidade escolar da EMEB “Dra. Ana Lucia
Pisani de Souza”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14d6a
FRANCISSÕ EA
Francisco Tuca - Vereador/PSD