materia nº 296/2021

ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
Institui o Código Municipal dos Direitos dos
Animais no Município de Limeira e dá outras
providências.
LEI N.° 6.260, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
(Projeto de Lei n° 76/19, do Prefeito Municipal
Mário Celso Botion)
Fl. 1
MÁRIO CELSO BOTION. Prefeito Municipal de 
Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Este Código regula os direitos, proteção, 
defesa e bem-estar dos animais do Município de Limeira.
§ I o O órgão municipal responsável pela execução 
deste Código e a aplicação das sanções nele previstas é a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura.
§ 2o A execução e aplicação de sanções previstas 
neste Código também poderão ser executadas por servidores lotados em Secretarias 
Municipais diversas, desde que devidamente credenciados na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei. entende-se como:
I. animais: seres vivos pertencentes ao Filo
Chordata e Subfílo Vertebrata, que possuem como características exclusivas a presença 
de notocorda, encéfalo encerrado numa caixa craniana e coluna vertebral, excluindo-se a 
espécie Homo sapiens;
II. animais domésticos: aqueles que foram 
domesticados pelo homem, ou seja. passaram por um processo de domesticação;
III. animais sinantrópicos: aqueles que se 
adaptaram a viver junto ao homem (próximos ou no interior de seus domicílios e/ou 
cidades), a despeito da vontade deste;
IV. adoção ou doação: ato de entrega de animal 
sob a tutela do Poder Público, instituição privada ou organização não governamental a 
pessoa física, jurídica, organizações sociais - Ongs, entidades fdantrópicas ou 
associações civis que, desde então, assumirá a responsabilidade sobre o animal, sendo, 
para tanto, obrigatório o preenchimento e a assinatura da ficha de adoção e do termo de 
responsabilidade, assim como a identificação definitiva e o cadastramento do animal:
. tMJNICIP*,
<0^ LEI N.° 6.260, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
^
 v.» A (Projeto de Lei n° 76/19, do Prefeito Municipal
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V. animal apreendido: todo e qualquer animal 
recolhido pelas autoridades competentes, compreendendo a apreensão, transporte, 
alojamento e manutenção;
VI. animal de companhia: aquele de valor
afetivo, passível de coabitar com o homem;
VII. animal de uso econômico: as espécies
criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica, reprodução e trabalho, 
devidamente autorizadas pelos órgãos competentes;
VIII. animal exótico: animal de espécie que
naturalmente não é originária do território brasileiro e não é sinantrópica ou doméstica;
IX. animal peçonhento: todo e qualquer animal 
que produza ou porte veneno ou peçonha;
X. animal silvestre: aquele que naturalmente 
pertence às espécies não domesticadas;
XI. animal solto: todo e qualquer animal
encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público, desprovido de 
contenção efetiva, com ou sem acompanhante;
XII. animal ungulado: espécies de mamíferos 
providos de dedos revestidos de cascos;
XIII. cão comunitário: aquele que estabelece com 
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção e que possui cuidador 
principal estabelecido;
XIV. condições inadequadas e/ou insalubres: 
manutenção de animais em locais públicos ou privados em contato direto ou indireto com 
outros animais portadores de doenças transmissíveis, ou em alojamento de dimensões e 
instalações inapropriadas à sua espécie e porte, ou submetidos a condições que, direta ou 
indiretamente, interfiram na sua saúde, no seu bem-estar e/ou no seu comportamento;
XV. canil: o compartimento destinado ao 
alojamento, manutenção e/ou reprodução de cães, podendo ser individual ou coletivo;
XVI. gatil: o compartimento destinado ao 
alojamento, manutenção e/ou reprodução de gatos, podendo ser individual ou coletivo;
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XVII. matrizes animais: qualquer animal que gere 
filhotes que serão comercializados ou usados para posterior reprodução;
XVIII. cuidador principal: pessoa física que se 
responsabiliza pela saúde e bem-estar de um animal de estimação mantido em vias e 
logradouros públicos ou em locais de acesso público, ou seja animal comunitário, e que se 
compromete perante a comunidade e o Poder Público a suprir as necessidades básicas, 
estado sanitário e guarda do referido animal;
XIX. equoterapia ou equitação terapêutica: 
método terapêutico e educacional que utiliza equinos dentro de uma abordagem 
interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento 
biopsicossocial de pessoas portadoras de limitações e/ou com necessidades especiais, 
visando ao desenvolvimento motor, psíquico, cognitivo e social do praticante;
XX. estabelecimentos veterinários:
estabelecimentos definidos em legislação ou normas vigentes dos Conselhos Federal e/ou 
Regional de Medicina Veterinária;
XXI. estabelecimentos comerciais de animais 
vivos: estabelecimentos devidamente autorizados pelo Poder Público que comercializam 
animais vivos;
XXII. grandes animais: os das espécies equina, 
muar, asinina, bovina, caprina, ovina e suína, entre outros que dado ao tamanho ou peso 
possa se classificar como de grande porte;
XXIII. guarda responsável: condição na qual o 
guardião de um animal de companhia, enquanto detentor da responsabilidade sobre a vida 
de um animal, aceita e se compromete a cumprir uma série de deveres centrados no 
atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e ambientais de seu 
animal, assim como a prevenir os riscos (potencial de agressão, transmissão de doenças 
ou danos a terceiros) que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente;
XXIV. maus-tratos aos animais: toda e qualquer 
ação ou omissão que cause dor ou sofrimento, tais como:
a. mantê-los sem abrigo ou em lugares com 
condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico 
ou mental;
b. privá-los de necessidades básicas, tais como 
alimento adequado à espécie e água;
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c. lesionar ou agredir os animais (por 
espancamento ou lapidação, por instrumentos cortantes ou contundentes, por substâncias 
químicas, escaldantes ou tóxicas, por fogo ou outros), prática ou atividade capaz de 
causar sofrimento, dano físico, mental ou morte;
d. abandoná-los em quaisquer circunstâncias;
e. obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores 
às suas forças, inclusive a ato que resulte em sofrimento, objetivando a obtenção de 
esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
f. castigá-los física ou mentalmente, ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
g. criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos 
desprovidos de higienização (limpeza e desinfecção) ou mesmo em ambientes e situações 
que contrariem as normas e instruções dos órgãos competentes;
h. utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais 
da mesma espécie ou de espécies diferentes;
í.
J￾populacional;
k.
animal cuja eutanásia seja necessária;
l.
motorizado em movimento;
provocar envenenamento, mortal ou não; 
eliminar cães e gatos como método de controle
não propiciar morte rápida e indolor a todo
exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo
m. exploração de matrizes animais com repetidas
crias a cada período reprodutivo;
n. abusá-los sexualmente; a prática de zoofllia;
o. enclausurá-los com outros que os molestem;
p. promover distúrbio psicológico e 
comportamental em situação de distress ou em condições que não permitam a expressão 
de seus comportamentos naturais;
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q. promover distúrbio psicológico e 
comportamental em situação de angústia ou em condições que não permitam a expressão 
de seus comportamentos naturais;
r. outras práticas que possam ser consideradas e 
constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou 
outra qualquer com essa competência;
s. mantê-los presos ou atados, por tempo 
indefinido, por meio de corda ou corrente, menor que dez metros, sem o sistema vai e 
vem de no mínimo dez metros, e peso superior a dez por cento do peso do animal;
t. mantê-los confinados, por tempo indefinido, em 
espaços cujos tamanhos não sejam compatíveis com a espécie e porte, e que implique na 
impossibilidade de manifestar seu comportamento natural;
u. sacrificá-los com atos de crueldade;
XXV. miserabilidade jurídica: presunção 
relativa da afirmação de pobreza, comprovada mediante a subscrição da respectiva 
declaração;
XXVI. mordedor vicioso: todo animal causador 
de mordedura em pessoas ou outros animais de forma repetida ou múltipla, em resposta a 
desafios benignos;
gatos e aves;
XXVII. pequenos animais domésticos: cães,
XXVIII. pensão e hotel para animais: 
dependências destinadas ao alojamento e manutenção temporária de pequenos animais 
domésticos, aves e outras espécies utilizadas como animais de estimação;
XXIX. abrigo para animais: local destinado ao 
alojamento temporário de animais domésticos;
XXX. quirópteros: animais da classe dos 
mamíferos classificados na Ordem Chiroptera, conhecidos genericamente pelo nome de 
morcegos;
XXXI. resgate: remoção de animais soltos ou em 
condições precárias de contenção, sem supervisão, considerados como de risco ao 
trânsito de veículos, à saúde e à segurança da população, ou que estejam em sofrimento;
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XXXII. recuperação: reaquisição de animal 
recolhido aos órgãos competentes pelo seu legítimo Responsável ou por pessoa que dele 
cuidava normalmente antes do recolhimento;
XXXIII. zoofilia: atração ou envolvimento sexual 
de seres humanos com animais de outras espécies;
XXXIV. zoonose: infecção ou doença infecciosa 
transmissível, de forma natural, dos animais vertebrados ao homem;
XXXV. lares temporários: domicílios particulares 
devidamente cadastrados no Poder Público Municipal responsáveis pelo abrigo 
temporário e apoio à doação de pequenos animais domésticos;
XXXVI. protetor independente: a pessoa física 
que, voluntariamente, não filiado à nenhuma instituição e exercendo suas atividades com 
recursos próprios, mantém sob sua responsabilidade animais domésticos retirados de 
situação de abandono e/ou maus-tratos deixando-os saudáveis, castrando-os e doando-os 
conforme os critérios de guarda-responsável;
XXXVII. Responsável ou Tutor: é o responsável 
por proteger e defender o seu animal, devendo proporcionar os cuidados necessários de 
acordo com os critérios da guarda responsável;
XXXVIII. necessidades dos animais:
a. fisiológicas e sensoriais: água fresca e dieta 
balanceada que mantenham os animais saudáveis e vigorosos; prevenção, rápido 
diagnóstico e tratamento de doenças, lesões e dor; promoção de exercícios e brincadeiras, 
além de estímulos sensoriais do tipo químico (odores, feromônios), visual (pessoas e 
outros animais), auditivo (controle de latidos e barulhos) e tátil (interações com animais e 
pessoas, carícias, massagens e escovação regular);
b. físicas e ambientais: espaço suficiente e 
apropriado para definir suas áreas de atividade, por exemplo: para descanso e para dormir 
confortavelmente, para se abrigar e se esconder ou se isolar, para eliminação de 
fezes/urina, entre outros, garantindo condições adequadas de sol/sombra, temperatura, 
umidade, ventilação, iluminação, distribuição e acesso a comedouros e bebedouros, boa 
higienização e desinfecção, quando for necessária;
c. comportamentais: ambiente apropriado para 
expressar sua vida e comportamento natural, por exemplo: definir seu território e
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delimitar seu espaço (áreas de atividade), construir um ninho, cuidar dos filhotes, correr, 
saltar, brincar, competir, socializar, entre outros, garantindo um bom nível de atividade e 
a oportunidade de escolha (preferências) e alternância dos seus comportamentos;
d. sociais: atividades e companhia de animais e/ou 
pessoas, garantindo suas preferências por viverem isolados, em pares ou em grupo; 
garantindo uma boa socialização aos filhotes de cães (da 3a à 12a semana de vida) e aos 
filhotes de gatos (da 2a à 8a semana de vida); oferecendo oportunidades de interações, 
modulando os conflitos e brigas, identificando a organização social (hierarquia) dentro 
dos canis; garantindo a presença de áreas de isolamento e de afastamento para os gatos, 
reconhecendo o uso do seu espaço;
e. psicológicas e cognitivas: boa estimulação 
ambiental (sensorial), psicológica e social, incluindo, por exemplo, atividades recreativas 
e exploratórias, de modo a prevenir o tédio (vazio ocupacional) e a frustração, além de 
outras emoções negativas, como o medo (ansiedade), tristeza (depressão), angústia, 
estresse, dentre outros, assegurando condições e tratamento que evitem sofrimento 
mental.
Art. 3° Constituem objetivos básicos das ações de
controle das populações animais:
população animal;
I. preservar e promover a saúde e o bem-estar da
II. criar, manter, gerir e atualizar sistemas de 
identificação e cadastramento das populações animais do município;
III. criar, implantar e gerir programas de controle 
reprodutivo por meio de esterilização cirúrgica;
IV. criar, implantar e gerir programas de educação 
envolvendo a guarda responsável de animais;
V. criar, implantar e gerir programas de medicina
veterinária preventiva.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 4° Os animais domésticos deverão ser 
identificados e cadastrados no âmbito do município através do Registro Geral Animal -
RGA.
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^i, LEI N.° 6.260, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
^ x> * 4 y (Projeto de Lei n° 76/19, do Prefeito Municipal
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§ I o A identificação deverá ser realizada de forma 
definitiva por intermédio de microchip ou por outros métodos cientificamente aprovados 
e reconhecidos pelos órgãos competentes.
§ 2o Os Responsáveis de cães e gatos serão 
identificados mediante cadastramento em prazo fixado por Decreto do Poder Executivo.
§ 3o Outras espécies animais, poderão ser incluídas 
em programas de registro de identificação animal a bem do interesse público, através de 
Decreto emanado do Poder Executivo.
§ 4o Os animais comunitários deverão ser 
identificados e cadastrados pelo Cuidador Principal.
Art. 5o Para o cadastramento de todos os animais, o 
Responsável deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Nome do animal;
II. Sexo do animal;
III. Raça do animal;
IV. Porte do animal;
V. Cor do animal;
VI. Pelagem do animal;
VII. Idade real ou presumida do animal;
VIII. Carteira de Vacinação do animal;
IX. Nome completo do Médico Veterinário 
responsável pelo animal;
X. Informações sobre as enfermidades do animal;
XI. Foto, quando solicitado;
XII. Nome completo do Responsável pelo animal;
XIII. Endereço completo, telefone e e-mail do 
Responsável;
XIV. Registro de identidade (RG) do Responsável;
XV. Cadastro de pessoas físicas (CPF) do 
Responsável.
Art. 6o O registro e a identificação animal poderão 
ser realizados no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura ou em estabelecimentos veterinários 
legalmente estabelecidos.
§ I o A identificação do animal, através da 
microchipagem, deverá ser realizada por médico veterinário ou por servidor público 
capacitado por médico veterinário.
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§ 2o Todos os estabelecimentos veterinários deverão
§ 3o Os estabelecimentos veterinários que realizarem 
registro e identificação animal deverão encaminhar oficialmente uma vez ao mês os 
Registros Gerias dos Animais - RGA ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - 
DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 7o Quando houver transferência de 
responsabilidade ou óbito do animal, é obrigatória a comunicação ao Departamento de 
Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:
I. ao Responsável anterior, no caso de transferência
de responsabilidade/propriedade;
II. ao Responsável atual, no caso de óbito.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a 
atualização do registro a que se refere o caput deste artigo, o Responsável do animal 
registrado permanecerá respondendo legalmente por este.
Art. 8o O descumprimento do disposto nos Artigos 
4o, 6o e/ou 7o implicará nas seguintes sanções:
I. multa de 20 (vinte) UFESPs por ação
descumprida e por animal;
II. multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 9o Fica proibido o uso de marcação a fogo em 
animais no município de Limeira para fins de identificação de propriedade do animal.
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possuir leitor de microchip.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no 
caput deste artigo implicará as seguintes sanções:
I. multa de 40 (quarenta) ETFESPs por animal;
II. multa em dobro, em caso de reincidência.
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CAPÍTULO III
DO CONTROLE POPULACIONAL E CREDENCIAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS
Art. 10 O controle populacional de cães e gatos 
deverá ser realizado através de programa permanente, abrangendo ações de identificação 
e cadastramento animal, esterilização cirúrgica, ações educativas sobre guarda 
responsável, entre outras medidas cabíveis.
Art. 11 O controle populacional por meio de 
esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva) poderá ser realizado através de 
contratação de serviços terceirizados ou realizado em parceria com clínicas e hospitais 
veterinários instalados no município de Limeira, devidamente credenciados pela 
Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
Parágrafo único. O credenciamento dos 
estabelecimentos veterinários e as cirurgias contraceptivas deverão ser realizados 
seguindo regulamentação do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS PEQUENOS ANIMAIS
Seção I
Das Obrigações do Responsável de Pequenos Animais
Art. 12 O Responsável de pequenos animais tem o 
dever de zelar pelo atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e 
ambientais de seu animal.
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Art. 13 Todo animal deve estar devidamente 
domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou agravos a seres humanos ou a outros 
animais, bem como dar causa a possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou em 
locais de livre acesso ao público.
§ I o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os 
cães caracterizados como comunitários.
§ 2o Os atos danosos cometidos pelos animais são de 
inteira responsabilidade de seus Responsáveis.
§ 3o Quando o ato danoso for cometido sob a guarda 
de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
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Art. 14 É obrigação dos Responsáveis a manutenção 
dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem 
como as providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas 
vias ou logradouros públicos.
§ I o O disposto neste artigo se aplica também ao 
Cuidador Principal, excetuando-se as condições de alojamento.
§ 2o É proibido o despejo de fezes nas vias e 
logradouros públicos ou em locais de acesso públicos.
§ 3o Os dejetos coletados pelo Responsável ou 
condutor dos pequenos animais serão transportados em recipientes fechados e 
depositados em lixeiras destinadas à coleta pública.
§ 4o É proibido o despejo de fezes provenientes de 
lavagem dos canis, gatis e demais locais de alojamento desses animais em coletores de 
águas pluviais ou em guias de ruas e passeios públicos, devendo essas fezes ser 
destinadas aos equipamentos de captação e drenagem de esgoto.
§ 5o É de responsabilidade do Responsável ou 
condutor dos animais a coleta de seus dejetos para o devido descarte.
§ 6o O descumprimento do disposto neste artigo 
implicará as seguintes sanções, independentemente daquelas previstas em outras leis:
I. advertência formal por escrito;
II. multa de 6 (seis) UFESPs;
III. em caso de reincidência, multa em dobro.
Art. 15 Os Responsáveis ficam obrigados a manter os 
animais vacinados contra a raiva, cinomose, leptospirose e parvovirose caninas, 
panleucopenia, rinotraqueíte e calicivirose felinas e demais vacinações obrigatórias por 
lei, bem como a atender às exigências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no 
caput deste artigo implicará as seguintes sanções, independentemente daquelas previstas 
em outras leis:
I. advertência formal por escrito;
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II. multa de 10 (dez) UFESPs por animal;
III. em caso de reincidência, multa em dobro.
Art. 16 É proibido abandonar animais em qualquer
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no 
caput deste artigo implicará as seguintes sanções:
I. multa de 100 (cem) UFESPs;
II. multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 17 No caso de fuga ou furto de animais, a 
ocorrência deve ser comunicada ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - 
DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no prazo máximo de 
72 (setenta e duas) horas; caso contrário, serão considerados animais abandonados.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no 
caput deste artigo implicará as seguintes sanções:
I. multa de 100 (cem) UFESPs;
II. multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 18 Os Responsáveis de imóveis cujos limites 
com o passeio público e/ou com os vizinhos não sejam completamente fechados por 
muros, cercas, grades ou portões e que possuam pequenos animais ficam obrigados a 
instalar barreiras físicas de forma a evitar tanto a fuga como o ataque a pessoas ou 
animais.
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espaço público ou privado.
Art. 19 Os Responsáveis por cães deverão mantê-los 
afastados de muros, cercas, grades e portões próximos a campainhas, medidores de água, 
luz e caixas de correspondências de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer 
acidente envolvendo transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de serviços.
Art. 20 O não cumprimento ao disposto nos Artigos
18 e 19 implicará aos infratores:
I. advertência formal por escrito, estabelecendo o 
prazo de 30 (trinta) dias para adequação;
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II. multa de 20 (vinte) UFESPs e fixação do prazo
de mais 30 (trinta) para adequação;
III. em caso de descumprimento do prazo 
estabelecido no inciso II deste artigo, multa no valor de 10 (dez) UFESPs por dia até a 
efetiva adequação.
Seção II
Da Destinação em Caso de Morte
Art. 21 Em caso de morte do animal sob guarda do 
Responsável, cabe a este à disposição adequada do cadáver conforme legislação vigente.
Seção III
Da Permanência, Adestramento e Condução de Pequenos Animais nas Vias e 
Logradouros Públicos, Parques e Praças Públicas e Demais
Locais de Livre Acesso Público
Art. 22 É proibida a qualquer Responsável de 
pequenos animais a permanência destes soltos nas vias e logradouros públicos, parques e 
praças públicas e demais locais de livre acesso público, exceto em lugares específicos 
destinados à socialização animal.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput
deste artigo os pequenos animais reconhecidos como comunitários com cuidador 
principal identificado.
Art. 23 É permitido o passeio de cães nas vias, 
logradouros públicos e praças públicas abertas com o uso adequado de coleira, 
enforcador, focinheira e guia adequada ao porte e raça do animal, que será fixado por 
Decreto do Poder Executivo, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força 
suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único. E proibida a condução em vias, 
logradouros públicos, praças públicas abertas e demais locais de livre acesso público de 
cães mordedores viciosos cuja condição for comprovada por servidor municipal 
competente.
Art. 24 A infração ao disposto nos Artigos 22 e 23 
desta Lei sujeitará o Responsável do animal às seguintes penalidades:
I. advertência formal por escrito;
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II. multa de 10 (dez) UFESPs no caso do artigo 22;
III. multa de 100 (cem) UFESPs no caso do artigo 
23;
IV. multa em dobro, em caso de reincidência.
Seção IV
Do Recolhimento de Pequenos Animais
Art. 25 A critério da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura, poderão ser apreendidos e recolhidos os pequenos animais, nas 
seguintes circunstâncias:
I. soltos nas vias e logradouros públicos ou locais 
de livre acesso público, em situação de risco;
II. doentes (com doenças manifestadas ou 
convalescentes) ou que sejam portadores de enfermidades infectocontagiosas, ou que 
apresentem fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas 
extensas ou profundas, prolapsos, neoplasias, entre outros, e desde que não tenham 
Responsável e estejam soltos em vias públicas ou locais de livre acesso público;
III. vítimas de maus-tratos ou em sofrimento.
§ Io Os animais recolhidos por força do disposto 
neste artigo somente poderão ser resgatados por seu Responsável ou Cuidador se 
constatado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não mais 
subsistam as causas motivadoras do recolhimento.
§ 2o Os animais recolhidos ou entregues às 
dependências do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não forem resgatados pelo seu 
Responsável no prazo de 3 (três) dias úteis, passam a ficar sob a tutela da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e poderão ser doados.
§ 3o Para a efetivação do resgate do animal, o 
Responsável deverá efetuar o pagamento dos serviços realizados e prestados, como 
diárias, transportes, medicação, dentre outros, conforme descriminação na tabela de 
preços públicos vigente.
§ 4o A infração ao disposto neste artigo sujeitará o 
Responsável do animal às seguintes penalidades:
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Animais no Município de Limeira e dá outras
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I. advertência formal por escrito;
II. multa de 100 (cem) UFESPs por animal;
III. multa em dobro, em caso de reincidência.
Seção V
Do Acesso de Cães-Guias a Recintos Públicos e Privados
Art. 26 Fica assegurado às pessoas com deficiências 
físicas ou com doenças que necessitem do auxílio de cão-guia para sua locomoção o 
acesso a recintos de uso público.
Art. 27 Os cães-guias deverão estar vacinados, 
microchipados, cadastrados e portar coleira identificadora com informações sobre o 
animal e seu
Art. 28 A identificação do cão-guia e a comprovação 
de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:
I. carteira de identificação e plaqueta de 
identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor 
autônomo, que devem conter as seguintes informações:
a) no caso da carteira de identificação:
1. nome completo do usuário e do cão-guia;
autônomo;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor
3. número da inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o 
número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo;
4. foto do usuário e do cão-guia; e
b) no caso da plaqueta de identificação:
1. nome do usuário e do cão-guia;
autônomo; e
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor
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3. número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
- CNPJ do centro de treinamento ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF do instrutor 
autônomo;
II. carteira de vacinação atualizada, com 
comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com 
registro no órgão regulador da profissão; e
guia e arreio com alça.
III. equipamento do animal, composto por coleira.
pescoço do cão-guia.
§ I o A plaqueta de identificação deve ser utilizada no
§ 2o Os centros de treinamento e instrutores 
autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em 
atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário caso constatem a necessidade de 
desfazer a dupla, seja por inaptidão do usuário, do cão-guia, de ambos ou por mau uso do 
animal.
§ 3o O cão em fase de socialização e treinamento 
deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição "cão-guia em 
treinamento'’, aplicando-se as mesmas exigências de identificação do cão-guia. 
dispensado o uso de arreio com alça.
Art. 29 É vedada a exigência do uso de focinheira 
nos Cães-Guias, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos.
Art. 30 Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
credenciar e autorizar pessoas físicas e escolas especializadas para o adestramento de 
cães- guias destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 31 A pessoa com deficiência visual e a família 
hospedeira ou de acolhimento poderão manter em sua residência os Cães-Guias. não se 
aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou 
regulamento condominiais.
Art. 32 É vedada a cobrança de valores, tarifas ou 
acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia 
nos locais indicados, sujeitando-se o infrator à aplicação de sanções.
Art. 33 As pessoas físicas, os estabelecimentos 
comerciais e industriais, bem como os concessionários e permissionários de serviços
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públicos, que não cumprirem as disposições previstas nos Artigos 26 ao 32, estarão 
sujeitos às seguintes sanções:
I. multa no valor de 40 (quarenta) UFESPs;
II. em caso de reincidência, multa de 80 (oitenta)
UFESPs;
III. a partir da segunda reincidência, o valor da 
multa será duplicado sucessivamente e inscrito na Dívida Ativa do Município.
Seção VI
Do Alojamento e Manutenção de Pequenos Animais em Imóveis Particulares não
Destinados ao Comércio
Art. 34 O alojamento e a manutenção de pequenos 
animais poderão ter sua capacidade determinada por autoridade sanitária ou servidores 
competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que levarão em 
conta as condições locais quanto à higiene, espaço disponível para os animais e 
tratamento dispensado, bem como as condições de segurança que impeçam a fuga dos 
animais e garantam a segurança de transeuntes, vizinhos e profissionais de serviços de 
entrega de encomendas, correspondências e afins.
Parágrafo único. A quantidade máxima de pequenos 
animais (adultos e filhotes) nesses imóveis será determinada pelos servidores 
competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, levando-se em 
consideração o bem-estar do animal e as características do espaço disponível.
Seção VII
Dos Estabelecimentos Comerciais Destinados à Criação, Manutenção e
Adestramento de Pequenos Animais e Outros Animais de Estimação
Art. 35 Os estabelecimentos destinados à criação, 
manutenção (pensão / hotel de animais) e adestramento de pequenos animais poderão 
localizar-se dentro do perímetro urbano, obedecendo ao zoneamento vigente.
§ I o As normas construtivas para os estabelecimentos 
referidos no caput deste artigo obedecerão às legislações vigentes aplicáveis.
Art. 36 Os canis individuais deverão possuir área de 
abrigo e espaço físico para movimentação, com área compatível ao porte dos animais 
abrigados.
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Art. 37 Em estabelecimentos destinados ao 
adestramento e/ou pensão ou hotel de animais, bem como canis coletivos, deve ser 
adotado o canil com solário (área coberta e com espaço para banho de sol), com espaço 
físico para movimentação, e com área compatível ao porte e quantidade dos animais 
abrigados.
Art. 38 Os gatis deverão ser construídos de forma 
que sejam higienizáveis e de forma que evitem a fuga e lesões aos animais.
Seção VIII
Da Comercialização de Animais Vivos e Obrigatoriedade da Emissão de
Certificado de Origem dos Animais no Ato de sua Venda pelos Estabelecimentos
Comerciais de Animais Vivos no Município de Limeira
Art. 39 A comercialização de animais de estimação 
só poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais de animais vivos regularmente 
estabelecidos no município.
§ I o Os cães e gatos comercializados no município 
deverão estar vermifugados, castrados ao 5 o (quinto) ou 6o (sexto) mês de vida atestado 
por médico veterinário, sendo a responsabilidade da castração definida entre as partes, e 
anexo ao contrato de venda, e com identificação definitiva, sendo que outras espécies 
animais também deverão possuir identificação definitiva.
§ 2o Cabe ao estabelecimento comercial que 
comercializou o animal acolhê-lo e dar-lhe destinação adequada quando o comprador não 
for bem informado sobre as particularidades da biologia, comportamentais, 
higiênico-sanitárias ou do porte, quando adulto, do animal adquirido.
Art. 40 Os estabelecimentos comerciais de animais 
vivos regularmente estabelecidos no município de Limeira deverão, obrigatoriamente, ter 
seus profissionais responsáveis técnicos registrados e em dia com os respectivos 
Conselhos de Classe e serão fiscalizados pelas Secretarias Municipais no que for de suas 
competências.
Art. 41 Os estabelecimentos comerciais de animais 
vivos devem manter relatório discriminado de todos os animais nascidos, 
comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização e, no caso de cães e 
gatos, com respectivos números de identificação e cadastro do microchip no Registro 
Geral de Animais - RGA, no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, inclusive com as alterações 
relativas ao plantei (de espécie ou raça).
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§ I o Os estabelecimentos comerciais de animais vivos 
devem dispor de equipamento de leitura universal de microchip para a conferência do 
número de registro no ato da compra, venda ou permuta, ou outro equipamento necessário 
para a leitura da marcação definitiva utilizada.
§ 2o As permutas deverão ser firmadas mediante 
documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados dos animais e 
dos contratantes, bem como dos respectivos estabelecimentos comerciais de animais 
vivos, que deverão ser informados no Registro Geral Animal - RGA.
§ 3o Os estabelecimentos comerciais de animais vivos 
devem manter em seus estabelecimentos documentação atualizada dos criadouros de 
origem de todas as espécies de animais comercializadas, constando Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço completo e responsável técnico.
Art. 42 Animais que demandem um tratamento 
diferenciado (anilhamento, tatuagem e outros) devem estar identificados através de 
sistema adequado à espécie previamente à sua comercialização, permuta ou doação.
§ I o Os procedimentos citados no caput deste artigo 
são de responsabilidade do estabelecimento comercial de origem ou de qualquer outro 
estabelecimento que os comercialize, de forma que estes só cheguem ao consumidor final 
devidamente identificados.
§ 2o Deverão ser observadas as regras previstas na 
legislação vigente quanto às espécies de animais de estimação oriundas de criadouros 
comerciais de animais silvestres.
Art. 43 A doação de cães e gatos poderá ser realizada 
pelos estabelecimentos comerciais desde que estes estejam identificados 
(microchipados), vacinados, esterilizados, e cadastrados no Registro Geral Animal - 
RGA do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Parágrafo único. Qualquer animal a ser doado deve 
estar isento de ectoparasitas e de vermes e ter passado por um período de quarentena junto 
ao doador de no mínimo 30 (trinta) dias.
Art. 44 Nenhum animal em processo de 
comercialização, permuta ou doação poderá ficar exposto por um período superior a 8 
(oito) horas por dia, a fim de resguardar seu bem-estar e sanidade.
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§ I o Os estabelecimentos que vendam, doem ou 
permutem aves, mamíferos, répteis e anfíbios deverão propiciar local alternativo onde os 
animais tenham acesso a banhos de sol diários.
§ 2o Quando não expostos para comercialização, 
doação ou permuta, os animais deverão ficar em área apropriada, sem acesso visual e 
sonoro à área destinada à comercialização do estabelecimento comercial.
Art. 45 Os recintos destinados à comercialização 
deverão ser higienizados diariamente e dispor de espaço suficiente à espécie e à 
quantidade de animais expostos, com estrutura que permita a remoção imediata de 
dejetos, além de estar localizados em local com condições ambientais compatíveis com a 
espécie exposta.
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Parágrafo único. A avaliação das condições dos 
recintos de exposição deverá ser realizada por servidores competentes da Prefeitura 
Municipal de Limeira.
Art. 46 Nos anúncios de venda de cães, gatos e outros 
animais em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional, e em fôlderes, 
panfletos e outros, bem como nos sites de estabelecimentos comerciais de vendas 
ofertados no município de Limeira devem constar o nome do estabelecimento comercial. 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. endereço completo e telefone do 
estabelecimento.
Art. 47 Todos os estabelecimentos que 
comercializem, doem ou permutem animais deverão dispor de quarentenário, dentro ou 
fora do estabelecimento comercial, possuindo impresso e disponível no local de 
comercialização o Procedimento Operacional Padrão (POP) contendo o protocolo de 
quarentena e de higienização (limpeza e desinfecção) do estabelecimento e de disposição 
dos resíduos, assinado e acompanhado pelo médico veterinário responsável técnico pelo 
estabelecimento.
Art. 48 O estabelecimento comercial de venda de 
animais está obrigado a emitir, no ato da venda. Certificado de Origem do Animal - COA 
e comprovação do seu perfeito estado de saúde por laudo assinado por médico veterinário 
responsável.
Parágrafo único. Os modelos do Certificado de 
Origem do Animal - COA e do laudo a ser assinado por médico veterinário serão 
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
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Art. 49 Os estabelecimentos comerciais de animais 
vivos que não cumprirem as disposições dos Artigos 39 ao 48, desta Lei estarão sujeitos 
às sanções legais cabíveis:
animal e por ação;
I. multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs por
II. em caso de reincidência, multa de 100 (cem)
UFESPs, por animal e por ação;
III. a partir da segunda reincidência, o valor da 
multa será duplicado sucessivamente e inscrito na Dívida Ativa do Município;
IV. cassação do alvará de funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE
LARES TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO
Art. 50 Fica autorizado no município de Limeira o 
funcionamento de lares temporários para animais.
Art. 51 Os lares temporários e seus responsáveis 
deverão estar cadastrados no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA. 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 52 A doação feita por lar temporário deverá 
obedecer aos critérios daquelas realizadas pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar 
Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, sendo que 
cada procedimento de doação deverá ser notificado ao Departamento de Proteção e 
Bem-Estar Animal - DPBEA para a alteração do Responsável, feita imediatamente no 
Registro Geral Animal - RGA do município, e para a visita à casa do adotante, caso se 
entenda necessário.
Parágrafo único. As doações realizadas por lares 
temporários deverão garantir a castração do animal doado, em acordo celebrado entre as 
partes. Em caso de doação de filhotes, a doação deverá ser realizada no 6o (sexto) mês de 
vida.
Art. 53 A quantidade de animais a ser alojada nos 
lares temporários deverá obedecer aos critérios dos servidores competentes da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que irão, em momento oportuno, avaliar as 
condições de espaço, higienização, incômodo a vizinhos, entre outras.
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CAPÍTULO VI
DOS CASOS REFERENTES AOS MAUS-TRATOS ENVOLVENDO O
COMPORTAMENTO E TRADIÇÕES HUMANAS
Art. 54 Os animais não poderão ficar submetidos a 
sons amplificados maiores do que 70 dB(A) em feiras e outros eventos.
Parágrafo único. Salvo em casos previamente 
autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 55 Fica condicionada a comercialização de 
animais em feiras, exposições e outros eventos à autorização expressa da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 56 Fica permitido a participação de animais em 
eventos e feiras com a finalidade de adoção, desde que autorizado previamente pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 57 A inobservância do disposto nos Artigos 55 
ao 58 desta Lei implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I. multa no valor de 20 (vinte) à 50 (cinquenta) 
UFESPs, de acordo com a gravidade e a condição socioeconômica do infrator;
II. em caso de reincidência, multa de 50
(cinquenta) a 100 (cem) UFESPs;
III. a partir da segunda reincidência, o valor da 
multa será duplicado sucessivamente e inscrito na Dívida Ativa do Município.
CAPÍTULO VII
DOS GRANDES ANIMAIS
Seção I
Da Localização, Instalações e Capacidade dos Criadouros de Animais de Grande
Porte
área urbana:
Art. 58 Com respeito a animais de grande porte em
§ I o Ficam proibidos a criação, o alojamento e a 
manutenção de suínos vivos na zona urbana do município de Limeira.
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§ 2o Os equídeos serão permitidos, desde que 
alojados e mantidos em locais apropriados ao bem-estar do animal;
§ 3o Animais de corte serão permitidos dentro da zona 
urbana somente em imóveis considerados como de atividade rural, dentro da legislação 
municipal.
§ 4o Todos os demais animais considerados de grande 
porte, será proibida a criação, alojamento e manutenção dentro da área urbana, 
ressalvados os casos de estarem em imóveis considerados como de atividade rural, ou 
ainda, mediante avaliação e autorização dada pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura, que ateste que não haverá dano ao animal, meio ambiente e a 
população urbana.
§ 5o Excetuam-se do disposto nos parágrafos 
anteriores deste artigo os animais de todas as espécies alojados e mantidos nas 
dependências de hospitais veterinários de faculdades e/ou cursos de Medicina Veterinária 
localizados na zona urbana do município.
Art. 59 Os estábulos, pocilgas, cocheiras e 
estabelecimentos congêneres serão permitidos em zona rural, devendo obedecer à 
legislação específica vigente.
Seção II
Do Recolhimento de Grandes Animais
Art. 60 A critério da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura, poderão ser apreendidos e recolhidos os grandes animais, nas 
seguintes circunstâncias:
I. soltos ou atados, por cordas ou por outros 
meios, nas vias ou em logradouros públicos, parques e praças públicas, bem como em 
terrenos e propriedades particulares da área urbana desprovidos de cercas apropriadas 
ou muro, que possa inibir a saída do animal para as vias e logradouros públicos.
II. doentes (com doenças manifestadas ou 
convalescentes) ou que sejam portadores de enfermidades infectocontagiosas, ou que 
apresentem fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas 
extensas ou profundas, prolapsos, neoplasias, entre outros, e desde que não tenham 
Responsável e estejam soltos em vias públicas ou locais de livre acesso público;
III. soltos na área rural, situação de risco;
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IV. vítimas de maus-tratos ou em sofrimento.
§ I o Os animais recolhidos por força do disposto 
neste artigo somente poderão ser resgatados por seu Responsável se constatado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não mais subsistam as causas 
motivadoras do recolhimento.
§ 2o Os animais recolhidos ou entregues às 
dependências do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não forem resgatados pelo seu 
Responsável no prazo de 5 (cinco) dias úteis, passam a ficar sob a tutela e propriedade da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e poderão ser doados ou leiloados, 
à critério do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da cobrança dos custos e multas do 
infrator.
§ 3o Para a efetivação do resgate do animal, o 
Responsável deverá efetuar o pagamento dos serviços realizados e prestados, como 
diárias, transportes, medicação, dentre outros, conforme descriminação na tabela de 
preços públicos vigente.
§ 4o A infração ao disposto neste artigo sujeitará o 
Responsável do animal às seguintes penalidades:
I. multa de 50 (cinquenta) UFESPs por animal;
II. multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 61 Os animais recolhidos serão encaminhados 
ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Agricultura onde, se necessário, serão submetidos aos seguintes 
procedimentos:
I. exame clínico realizado por médico veterinário 
do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Agricultura para avaliação das condições físicas gerais dos animais;
se necessário;
II. coleta de material para os exames laboratoriais.
III. manutenção em local isolado em caso de 
suspeita de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, 
por meio de avaliação clínica ou de exames complementares;
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IV. alimentação e alojamento adequados à espécie;
V. tratamentos e demais procedimentos médico￾veterinários que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Tratando-se de equídeos, será 
ainda obrigatória a realização de exame de anemia infecciosa equina (AIE) e outros de 
acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO DOS PEQUENOS E GRANDES ANIMAIS RECOLHIDOS
Art. 62 Os animais sob a responsabilidade do 
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura, poderão ser submetidos às seguintes destinações:
I. resgate por parte do Responsável;
II. adoção ou doação;
III. eutanásia.
Seção I
Resgate por Parte do Responsável
Art. 63 O resgate pelo Responsável poderá ocorrer 
após avaliação favorável das condições clínicas e zoossanitárias realizada por servidores 
competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e mediante 
apresentação dos seguintes documentos:
I. identidade do Responsável (RG e CPF);
II. comprovante de residência do Responsável;
III. comprovante do Registro Geral Animal - RGA 
ou apresentação de duas testemunhas que possam atestá-la;
IV. Quando se tratar de Grandes Animais:
a) apresentação de comprovantes de aplicação de 
vacinas obrigatórias cuja espécie seja abrangida por normas do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, 
assim como o ferrageamento dos equídeos;
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animal;
b) comprovação de transporte adequado para o
c) apresentação de cópia do Imposto Territorial 
Rural (ITR) da propriedade localizada em área rural para a qual o animal será 
obrigatoriamente destinado;
§ I o Quando o animal a ser resgatado não possuir o 
Registro Geral Animal - RGA, ele será identificado e cadastrado, conforme descrito neste 
Código.
§ 2o Quando verificado por servidores competentes 
que o Responsável do animal não apresenta condições em manter o animal em boas 
condições de bem-estar, o resgate não poderá ser realizado e o animal poderá ser colocado 
para adoção antes do prazo estabelecido.
§ 3o Em caso de constatação de abuso ou de 
maus-tratos o animal não será devolvido ao seu Responsável e será colocado para adoção 
antes do prazo estabelecido.
§ 4o No que se refere à vacinação e ao ferrageamento 
aludidos neste artigo, estes poderão ser realizados nas dependências do Departamento de 
Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura no ato do resgate do referido animal, ficando sob responsabilidade do 
resgatante a aquisição das respectivas vacinas e a contratação de médico veterinário 
responsável pelo procedimento.
§ 5o Se o imóvel de que trata o inciso IV, C, não 
estiver em nome do proprietário do animal, este deverá apresentar documento subscrito 
pelo proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, o qual será 
corresponsável pela permanência do animal no local.
Art. 64 Para a realização do Resgate, o Responsável 
deverá realizar o pagamento dos serviços prestados e realizados no seu animal, como 
diárias, transportes, medicação, dentre outros, conforme descriminação na tabela de 
preços públicos vigente
Parágrafo único. O não pagamento acarretará na 
inscrição em Dívida Ativa e na aplicação das medidas cabíveis para sua efetiva cobrança.
Seção II
Adoção ou Doação
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Art. 65 Quando o animal estiver sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, poderá ser 
colocado para adoção ou doado:
I. a pessoas físicas ou jurídicas, após entrevista 
prévia, de forma que estas sejam avaliadas quanto às condições de atender às 
necessidades dos animais;
proteção dos animais;
II. a ONGs, que tenham por finalidade estatutária a
III. a entidades filantrópicas, que tenham condições 
de atender às necessidades desses animais, quando justificadas a finalidade e a utilidade;
IV. a associações civis sem fins lucrativos, que 
tenham por finalidade estatutária a proteção dos animais.
§ I o As pessoas físicas, pessoas jurídicas, ONGs, 
entidades filantrópicas e associações civis sem fins lucrativos, assumirão a 
responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatório o preenchimento e a 
assinatura da ficha de adoção e do termo de responsabilidade, assim como a identificação 
definitiva e o cadastramento do animal;
§ 2o O beneficiário adotante que vier a receber 
grandes animais deverá apresentar documentação comprobatória da destinação 
obrigatória destes para a propriedade rural;
§ 3o As ONGs, entidades filantrópicas e associações 
civis sem fins lucrativos, poderão encaminhar os animais recebidos em doação para 
pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas, mediante notificação do 
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura, e que comprovem a propriedade ou posse de área rural, com 
condições para manter grandes animais recebidos em doação, de forma que lhes 
proporcionem cuidados de saúde e higiene, comodidade, alimentação e alojamento 
adequados à espécie, ficando os animais doados sob responsabilidade do beneficiário 
adotante.
§ 4o Nos casos das doações e transferências, deverão 
constar as seguintes obrigações no Termo de Doação desses animais:
I. ministrar-lhes os cuidados necessários;
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Animais no Município de Limeira e dá outras
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II. não exibi-los em rodeios e similares;
III. não permitir que esses animais retomem para
áreas urbanas impróprias;
IV. não destiná-los a consumo;
V. Não utilizá-los para exploração financeira.
§ 5o Fica proibida a adoção ou doação com finalidade 
de atividade de ensino, testes ou pesquisas com animais, para tração ou trabalho, salvo em 
casos específicos previamente autorizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar 
Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.
Seção III
Eutanásia
Art. 66 A eutanásia será indicada quando o bem-estar 
do animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento 
do animal, causados por doenças graves, traumas mecânicos graves ou enfermidades 
incuráveis, os quais não possam ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de 
outros tratamentos, devendo ser indicado e somente realizada por médico veterinário 
servidor público municipal, responsável pelo atendimento do animal, mediante laudo 
comprobatório.
Parágrafo único. Dar-se-á morte rápida e imediata 
ao animal cuja eutanásia for indicada, empregando-se substância apta a produzir 
insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal, 
sendo vedada a utilização de métodos que provoquem dor, estresse, sofrimento ou morte 
lenta.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO
DAS SANÇÕES.
Art. 67 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura tem a competência e o dever de apurar as infrações descritas neste Código e 
aplicar as sanções previstas.
Art. 68 Os servidores competentes, no exercício de 
suas funções fiscalizadoras, ao constatarem a ocorrência da infração ao disposto neste 
Código, devem lavrar os seguintes instrumentos legais de exercício da atividade:
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I. Advertência;
II. Auto de Infração;
III. Auto de Apreensão.
§ I o Todos os instrumentos legais deverão ser 
apurados através de processo administrativo próprio.
§ 2o Os instrumentos legais lavrados deverão conter:
I. o nome do infrator e sua qualificação nos termos
da lei;
II. local, data e hora da infração;
III. descrição da infração e menção ao disposto legal
transgredido;
IV. ciência pelo infrator, ou na recusa, assinatura de 
duas testemunhas, devendo ser mencionado a recusa no instrumento legal;
V. nome do servidor competente e assinatura;
VI. no caso de aplicação das penalidades de 
apreensão de animal, devem constar ainda as características, como: espécie, raça, cor, 
idade aproximada.
infração:
§ 3o O infrator ausente será notificado para ciência da
I. pessoalmente;
II. pelo correio, com aviso de recebimento;
III. por edital, se estiver em lugar incerto e não 
sabido, por uma única vez, pela imprensa oficial do município ou jornal de grande 
circulação local.
Art. 69 Os servidores competentes ficam 
responsáveis pelas declarações que fizerem nos instrumentos legais, sendo passíveis de 
punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
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Art. 70 O infrator poderá apresentar defesa prévia, no 
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência, que será apreciada pelo 
Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal, podendo deferir ou indeferir motivadamente os 
pedidos.
§ I o O infrator será intimado da decisão proferida via 
correio com aviso de recebimento, ou pessoalmente por servidor designado;
§ 2o Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas 
fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pelo jornal oficial do município 
ou jornal de grande circulação local.
Art. 71 O infrator poderá apresentar recurso em Ia 
instância contra a decisão da Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar 
da data da ciência da decisão proferida, que será apreciado pelo Secretário de Meio 
Ambiente e Agricultura, o qual poderá solicitar parecer jurídico à Secretaria Municipal de 
Assuntos Jurídicos, se for o caso.
§ I o O infrator será intimado da decisão proferida via 
correio com aviso de recebimento, ou pessoalmente por servidor designado;
§ 2o Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas 
fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pelo jornal oficial do município 
ou jornal de grande circulação local.
Art. 72 O infrator poderá apresentar recurso em 2a 
instância contra a decisão do recurso de 1 a instância, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a 
contar da data da ciência da decisão proferida, que será apreciado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais - COMDDA, o qual poderá solicitar 
parecer jurídico à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, se for o caso.
§ I o O infrator será intimado da decisão proferida via 
correio com aviso de recebimento, ou pessoalmente por servidor designado;
§ 2o Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas 
fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pelo jornal oficial do município 
ou jornal de grande circulação local.
Art. 73 Fica autorizado a Prefeitura Municipal de 
Limeira a tomar todas as medidas cabíveis para a cobrança das penalidades aplicadas bem 
como dos serviços realizados e prestados.
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Art. 74 A pena de multa consiste no pagamento de 
montante correspondente a uma certa quantidade de "Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo" (UFESP), ou qualquer outra unidade que venha a ser adotada pelo Poder 
Executivo, multiplicada pelo seu valor unitário vigente na data do seu pagamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75 Os estabelecimentos veterinários deverão 
comunicar oficialmente o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, juntamente com os dados do Responsável e 
dos animais, os seguintes casos:
I. Animais que no atendimento apresentem
características de maus-tratos;
veterinários.
II. Abandono de animais em estabelecimentos
Art. 76 É proibida a exibição de toda e qualquer 
espécie de animal silvestre, mesmo que humanizado, em vias e logradouros públicos, 
parques e praças públicas ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste 
artigo os locais, recintos e estabelecimentos legalmente constituídos e adequadamente 
instalados destinados ao alojamento, tratamento, criação, exposição, reprodução de 
animais e educação ambiental, tais como zoológicos e similares.
Art. 77 E proibida a utilização de animais selvagens e 
domésticos, nativos ou não, adestrados ou não, em espetáculos circenses ou similares 
realizados no município de Limeira.
§ 1° A licença para permissão de funcionamento de 
espetáculos circenses ou similares no município de Limeira poderá ser emitida somente 
após declaração formal de que animais não são utilizados de forma alguma.
§ 2° A desobediência às restrições deste artigo 
implicará o cancelamento imediato da licença concedida e a aplicação de multa de 1.000 
(mil) UFESPs.
Art. 78 Fica autorizada a celebração de convênios e 
parcerias pelo Poder Público Municipal universidades e outras instituições de ensino para
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providências.
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realização de estágios voluntários no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - 
DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 79 Todas as receitas decorrentes da aplicação 
deste código, provenientes de multas e outros atos, deverão ser aplicadas no Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais - FMDDA.
publicação.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 81 Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 3.379, de 30 de abril de 2002; a Lei n° 3.627, de 16 de setembro de 
2003. alterada pela Lei n° 3.859, de 09 de dezembro de 2004 e alterada pela Lei n° 
4.202/2007; Lei n° 4.696 de 06 de maio de/26T í\ Lei n° 5.990, de 28 de março de 2018.
PAÇ
dias do mês de setembro do ano de dois
PAL DE LIMEIRA, aos quatro 
ve.
MARICTCELSO BOTION
Prefeito Municipal
PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal 
de Limeira aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
EDISON MORENO GIL
Chefe de Gabinete