PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº632/2021 Mococa, 18 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade do Departamento de
Saúde adquirir medicamentos para atendimento à necessidade do Município, referente a
ata de registro de preço do Consórcio da Mogiana — Pregão Eletrônico 001/2021,
Processo 001/2021.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDU BEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia. de
de 2.021, aprovou o Projeto de Lei nº | 42021 de
autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 1.205.000,00 (um milhão duzentos e cinco mil reais), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 274)....R$ 1.205.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE ,
01 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.301.0079.2.013 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 174)... R$ 100.000,0)
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 192)... R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 220)... R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 - Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0079.2.027 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 264)... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0079.2.027 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 268)................ R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.302.0079.1.035 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE
4.4.90.90.51 — Obras e Instalações (Ficha 299)... R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 126)............. R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
07 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 135). msemesessestso do erersaentenas R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.1.043 — RESTRUTURAÇÃO TERMINAL, RECUP. E INSTALAÇÃO DO PONTO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 139)............. R$ 100.000,0!
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS .
15.451.0070.1.043 — RESTRUTURAÇÃO TERMINAL, RECUP. E INSTALAÇÃO DO PONTO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 140)... R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
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CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 315)........................ R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO — PESSOAL DE APOIO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 324)............. R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
11 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 477); cssesessse essere cserseseererestems R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
13 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.0068.2.045 — MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 503)..............i R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0400 — Trânsito
14 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.1.011 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 515)... eme R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
14 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 521) .ssessescesssisassrssscressereseros R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
14 — DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.063 - EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS
3.3.90.390.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 530).............. R$ 50.000,0
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 — HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0080.1.017 — INFRAESTRUTURA EM CONJ. HAB. DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 74) siena R$ 345.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistência Social
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.068 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 644)................... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Social Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.068 — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 646).................... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Social Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2021.
O RIBEIRO BARISON
ops raoto unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ofício nº 334/2021
LNBI Mococa, 18 de junho de 2021
Vimos:por meio deste-solicitar valores em dotação orçamentária para. aquisição de
medicamentos para atendimento à necessidade do município, referente a ata de registro de
preço do consórcio da Mogiana, pregão eletrônico 001/2021, processo 001/2021,
“Valor: R$ 1.205.000,00 ( um milhão, duzentos e cinco mil reais) o
“Ficha orcamentária- 274 3.3.90.32:00,00.00.00.00.01.0310- Material, Bem ou Serviço.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição pára quaisquer esclarecimentos
Exma: Senhora
Patricia M A Dabus
Diretora de Planejamento
”