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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL |
PROTOCOLO
EMENDA Nº 001/2021
NUMERO
[153
Emenda Supressiva
Art. 1º. - Ficam suprimidos os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 do Projeto de Lei nº.
048/2021.
Justificativa: Necessidade de adequação da redação, com o objetivo de atender os pareceres
jurídicos e concomitante às normas legais vigentes.
Presidente | il
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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