materia nº 15/2021

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL |
«- MOCOCA - |
PROTOCOLO
EMENDA Nº 002/2021
Emenda Modificativa
Art. 1º. - Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei nº. 048/2021, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. A competência pela fiscalização, sua normatização, penalidades
e sanções serão regultamentadas por Decreto Municipal do Poder
Executivo, respeitando-se os termos definidos pela Lei Federal nº. 12.651,
de 25 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771,
de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida
Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.” (Código Florestal Brasileiro).
Justificativa: Necessidade de adequação da redação, com o objetivo de atender os pareceres
jurídicos e concomitante às normas legais vigentes.
Mococa, 11 de junho de 2021
rto Pereira (PSD)
nO
Presidente
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