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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
EMENDA Nº 003/2021
Emenda Modificativa
Art. 1º. - Fica alterado o art. 6º do Projeto de Lei nº. 048/2021, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº.
3.966/2009.
Justificativa: Necessidade de adequação da redação, com o objetivo de atender os pareceres
jurídicos e concomitante às normas legais vigentes.
Mococa, 11 de junho de 20:
Vereas
APROVADO
Em U Discussão
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
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