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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO -— —
Número Data eia , 4/06/2021
| 5 É 14/06/2021 ELISÂNGELA MÁZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informação sobre os
passes de transporte coletivo urbano concedidos
às pessoas com deficiência.
REQUERIMENTO NºilG/ /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre os
passes de transporte coletivo concedidos pela Prefeitura às pessoas com deficiência, a saber:
1) Encaminhar relação dos munícipes que estão sendo beneficiados com o
passe livre.
2) Remeter relação daqueles que tiveram seu pedido negado devido ao CID
(Classificação Internacional de Doenças), apontando os respectivos
códigos CID destes deficientes.
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresentamos o
Requerimento e aguardamos manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de junho de 2021.
ops
Ed
ADRIANA BATISTA DA SILVA Sucata GÓNÇALVES
Vereadora/DEM Vereadora/PATRI
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