materia nº 469/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica - 2 /06/2021
LISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº y 64 /2021. Solicita ao Poder Executivo a divulgação do número
do Disque Denúncia Nacional “Disque 100” em
todas as repartições públicas municipais, para
denúncias de violações aos Direitos Humanos.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, proceda a divulgação do “Disque 100” em todas as
repartições públicas municipais, para denúncias de violações aos Direitos Humanos.
Justificativa:
A afixação de cartazes informativos com o telefone do disque 100 nas repartições
públicas da Administração Direta e Indireta no Município de Mococa, é uma importante medida destinada
a proteger os direitos de grupos sociais vulneráveis — crianças e adolescentes, idosos, pessoas portadoras
de deficiência, população LGBT, discriminação étnica ou racial, população em situação de rua, entre outras.
O material deverá ser afixado nos espaços públicos de entrada e saída de pessoas,
que seja de fácil alcance visual, de modo a constar o anonimato e gratuidade das ligações, que poderão ser
realizadas de qualquer telefone fixo ou celular.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
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IVINO BOCH PAULO CÉSAR RODRIGUES DR. THIAGO JÓSÉ COLPANI
ereador/REPUBLICANOS DOS SANTOS Vice-presidefíte - Vereador/PL
Vereador/PATRIOTA
u ungo
ais justo, tolerante
e igualitário.
“O serviço recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes, idosos,
pessoas com deficiência, população LGBT, população em situação de rua e tortura.
Modelo de cartaz informativo do Disque 100, a ser afixado nas repartições públicas
municipais, em local de amplo acesso.