materia nº 470/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO-
Número Data Rubrica 21 /06/2021
' O A A A A
À o) ú + 21/06/2021 7 ELISÂNGELA MAZIÉRO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº uy * Opo2. Solicita ao Comandante da 3º Cia da Polícia Militar
esclarecimentos acerca da atuação policial militar
em ocorrências envolvendo uso de som automotivo,
em São Benedito das Areias.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Comandante da 3º Cia da Polícia Militar, Cap. Carlos Roberto Negrini, para
que esclareça a respeito da atuação policial militar em ocorrências envolvendo uso de som automotivo, que
configura claramente crime de perturbação do sossego, em São Benedito das Areias, a saber:
1. APM está procedendo à aplicação de multas ou outras penalidades nos casos envolvendo
perturbação do sossego provocada por veículos emitindo som alto, no âmbito do
município?
No caso de atuação da PM, esclarecer se cabe a remoção e/ou retenção do veículo,
devidamente estacionado, com som ligado fora dos limites impostos pela legislação;
Houve renovação do convênio de trânsito entre o Município e a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, de modo que a Polícia Militar possa atuar nessas
ocorrências que configuram infrações de trânsito?
Justificativa:
Moradores do Distrito de São Benedito das Areias estão reclamando constantemente das dezenas
de carros emitindo som extremamente alto em locais de grande circulação de pessoas, e reivindicam uma
solução para o problema. Considerando a importância da atuação da Polícia Militar quanto a essas
ocorrências, encaminho o presente, na expectativa dos esclarecimentos pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
BRASI ÍNO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB