materia nº 471/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica Pá 21/06/2021
1598 | auosnom B - Cr
ISÂNGELA
Presid
REQUERIMENTO Nº 13 | 2021.
Solicita ao Chefe do Executivo informações
concernentes à fiscalização e legitimidade de
serviços particulares de terraplanagem em local que
especifica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da necessidade de fiscalização para
averiguação da legitimidade de serviços particulares de terraplanagem em local defronte ao Depósito de
Materiais de Construção Santa Maria.
Munícipes que residem próximos ao local registraram a execução dos serviços de
terraplanagem, em que há corte do talude e retirada da terra, deixando alguns postes com fiação elétrica
inclinados e com escoramento de madeira improvisado para não cair (ver imagens anexas).
Justificativa:
Diante do exposto, verifica-se que tem havido um prejuízo de segurança devido ao
desbarrancamento junto a via. Sendo assim, reivindica-se do Poder Executivo esclarecimentos acerca da
legalidade das obras ali realizadas, bem como que acione a fiscalização de obras para averiguação in loco
a fim de atestar se as atividades desenvolvidas estão em pleno acordo com as normas estabelecidas na
legislação urbanística municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS