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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
VADO
Número Data Rubrica 21/06/2021
1 COS 21/06/2021 % = EA TE
REQUERIMENTO Nº uas /2021. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
a fiscalização de construções em andamento de
imóveis no bairro Pôr do Sol.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe se a
Prefeitura Municipal está efetivamente fiscalizando as construções particulares em andamento no bairro
Pôr do Sol.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo
63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
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