materia nº 480/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROV
Número Data Rubrica 21/06/2021
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Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº y £0 2021. Solicita ao Poder Executivo informações com
Do wo relação à possibilidade de implantação do
pagamento de tributos municipais e dívidas fiscais
por cartão de crédito, a partir do ano de 2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da chefia da assessoria de Planejamento, Sra.
Patrícia Maria Accuai Dabus, informe acerca da possibilidade de implantação do sistema de pagamento de
tributos municipais e dívidas fiscais por cartão de crédito, a partir do ano de 2022.
Justificativa:
De um lado, a Prefeitura poderá receber imediatamente o valor do tributo por meio
do cartão de crédito, especialmente no parcelamento de dívidas fiscais, sem o risco de o devedor desistir
do seu pagamento no decorrer do tempo.
Por outro lado, o contribuinte poderá obter a certidão negativa de tributos
municipais, para atender os seus interesses fiscais nas atividades particulares e profissionais, após o
pagamento do seu débito com o cartão de crédito.
Isso posto, conto com a compreensão desta Gestão para com a proposta, que visa,
tão somente, trazer benefícios e facilidades aos munícipes. Ademais, constitui um mecanismo eficaz para
alavancar as arrecadações aos cofres públicos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
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CLAYTON DIVINO BOCH
ereador/REPUBLICANOS