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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO”
Número Data Rubrica 21/06/2021
1O1% 21/06/2021 B ag o
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 485 /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
dos terrenos do bairro Pôr do Sol sob sentença
judicial de desapropriação.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
sobre os terrenos do bairro Pôr do Sol sob sentença judicial de desapropriação, a saber:
1) Qual o andamento dos processos de desapropriação dos referidos
imóveis?
2) A Prefeitura Municipal está acompanhando e fiscalizando a venda
dos terrenos sob sentença judicial de desapropriação?
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o
Requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
ton Divino Boch
Vereador
Tidi Thai — Vereador / REP
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