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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVA
Número Data Rubrica 21/06/2021
1613 | room É) CMOS AN
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 43 Á /2021. Solicita ao Poder Executivo informações se está na
agenda do Poder Executivo Municipal a elaboração
de Programa de Refinanciamento de dívidas
tributárias municipais, “Refis”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da possibilidade de
elaboração do Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias Municipais, REFIS, no ano de 2021.
Justificativa:
É direito-dever de o vereador estar bem informado acerca de assuntos de
interesse dos munícipes. Ademais, O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
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