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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica 21/06/2021
IG Lona | B TT E
Presidente
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REQUERIMENTO Nº 1% +/2021. EMENTA
Solicita ao Chefe do Executivo informações acerca
do montante arrecadado pelo município advindo das
multas aplicadas após flagrantes de desrespeito às
restrições sanitárias durante a pandemia.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca do montante arrecadado pelo município
advindo das multas aplicadas após flagrantes de desrespeito às restrições sanitárias durante a pandemia,
considerando os dispositivos legais vigentes em cada fase pandêmica.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações acima elencadas, considerando ser
o assunto de extrema importância para o município, visando o cumprimento total da legislação vigente e
sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
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NILTON CÉSAR GREG
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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