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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 21 E 2?
1619 21/06/2021 Q DT
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº as /2021. Solicita ao Poder Executivo elucidações acerca da
regularidade ambiental em torno de manancial no
bairro Pôr do Sol.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente, informe esta Casa de Leis, após visita técnica, com relação à regularidade ambiental em volta
de manancial que deságua em açudes do bairro Pôr do Sol, tendo em vista a baixa do fluxo fluvial,
esclarecendo, inclusive, quanto à autorização para exploração de irrigação na região aludida.
Com o objetivo de obter esclarecimentos em relação a assuntos que envolvem bens
tutelados pelo ordenamento jurídicos, tal qual o meio ambiente ecologicamente equilibrado, respaldado
pela Lei Orgânica do Município e pelas prerrogativas constitucionalmente conferidas ao parlamentar,
apresento a propositura.
. Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
; A 7
/ fl Da
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
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