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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 21/06/2021
IG1OG | 21062021 É 223,
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº TA /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do cadastro social das famílias residentes no
bairro Pôr do Sol.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Desenvolvimento Social e
Habitação, informe sobre o andamento do cadastro social das famílias residentes no bairro Pôr do Sol.
Justificativa: Tendo em vista que este processo é condição necessária para
a regularização fundiária urbana, de acordo com a Lei Complementar nº 549, de 31 de março de 2021,
apresento o requerimento e aguardo manifestação da administração municipal quanto ao assunto, nos
termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do. Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
ívino Boch -, NANDO DOS SANTOS
Vereador Tidi Thai —
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