Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO ,
Número Data Rubrica 21/06/2021
ICAO | 21062021 3 CE ec —
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Lg he /2021. Requer ao Poder Executivo as devidas providências
visando à criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme
Estatuto Social em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, adote as devidas providências visando à criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Estatuto Social em anexo.
Justificativa:
À proposta para a criação do referido Conselho, já encaminhada pelo vereador que
subscreve, é uma medida de suma importância para concretizarmos políticas públicas, em que
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil podem propor, opinar, deliberar, recepcionar
denúncias e fiscalizar, tendo em vista a garantia dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do
município. Dito isto, encaminho o Estatuto Social do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Mococa, no aguardo das providências oportunas para a efetiva criação do órgão colegiado
em foco.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Vereador/REPUBLICANOS
Estatuto Social do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Mococa
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD é órgão colegiado de
caráter permanente que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social da
execução das ações e políticas públicas da Cidade de Mococa voltadas à pessoa com
deficiência.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
| - acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa com deficiência de forma
articulada com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração de
estratégias, estudos, pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, formações,
capacitações, eventos e ações que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa
com
deficiência;
Il - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução orçamentária no âmbito municipal
em suas diversas fases, propondo as modificações necessárias à consecução das ações e
políticas públicas voltadas aos direitos da pessoa com deficiência;
HI - solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão das secretarias e
órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os resultados da
execução das ações e políticas públicas municipais relativas aos direitos da pessoa com
deficiência;
IV - promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural, econômica, social e
política da pessoa com deficiência, garantindo a representação plena destas pessoas em
todos os Conselhos Municipais, Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e
demais instâncias de participação constituídas no Município;
V - encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em relação aos
serviços públicos municipais e propor adequações necessárias para garantir melhores
resultados na execução da política pública municipal na perspectiva da intersetorialidade e
transversalidade;
VI - propor que a Administração Pública Municipal inclua e mantenha ações referentes às
pessoas com deficiência;
VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às pessoas com deficiência
que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata,
ser incorporados por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Pública
Municipal;
VIII - acompanhar e monitorar a implementação do Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil na Cidade de Mococa, no âmbito de sua área de atuação, bem como
examinar, apreciar e acompanhar a celebração de contratos, convênios ou outros ajustes
que tenham como objeto as políticas públicas de interesse ou que atinjam as pessoas com
deficiência, bem como suas famílias e cuidadores;
IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, sugestões, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade no caso de práticas
discriminatórias, ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência, propondo a
c) um membro do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
d) um membro do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho ou
Esporte; e
HI - 4 (quatro) representantes de entidades sem fins lucrativos que defendam
ou promovam os interesses das pessoas com deficiência e seus respectivos suplentes
com no mínimo um ano de existência.
$ 1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os incisos | e Ill do caput deste
artigo serão escolhidos por meio de processo definido em regimento interno para mandato
de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução por igual período.
8 2º A pessoa com deficiência que tenha atestada sua incapacidade para os atos da vida
civil poderá ser legalmente representada para ocupar quaisquer das vagas previstas
nos incisos | e Ill do caput deste artigo, desde que tal incapacidade decorra de
impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, configure a
condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
$ 3º Os membros a que se refere o inciso Il do caput deste artigo serão indicados pelos
respectivos Secretários Municipais, preferencialmente entre pessoas com deficiência.
$ 4º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência não
será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
8 5º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo
das demais funções.
Art. 4º O conselheiro representante da sociedade civil não poderá, enquanto integrar
o CMPD, ocupar cargo público comissionado ou qualquer função de confiança do
Poder Executivo ou Poder Legislativo do Município.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado na seguinte
conformidade:
| - estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Temporárias;
Il - instâncias de participação: Plenárias Temáticas, Núcleos Regionais e
Encontro Mocoquense de Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá descentralizar
suas ações por intermédio da criação, apoio, acompanhamento e monitoramento de
instâncias regionais de atuação, a fim de possibilitar a participação direta das pessoas
com deficiência no controle social em todo o Município.
Art. 6º O Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho, tem como atribuições:
| - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que dispõe o
art. 2º desta Lei;
H - elaborar o plano de ação da gestão;
HI - elaborar o regimento interno do Conselho;
IV - convocar as Conferências Municipais, o Encontro Mocoquense de Pessoas com
Deficiência, as Plenárias Ordinárias e Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
V - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.