materia nº 299/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A
Número Data Rubrica
| G a o 21/06/2021 %
Presidente
INDICAÇÃO Nº ig 22021. Encaminha ao Poder Executivo minuta de
projeto de lei que “Institui o Programa de
Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico, na zona rural e urbana do
Município de Mococa”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência encaminhe para deliberação dos vereadores projeto de lei que “Institui o Programa de Coleta
Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Mococa. ”
Considerando a relevância do tema, conforme justificativa constante em
anteprojeto anexo, e por ser a matéria privativa do Chefe do Poder Executivo local, apresento a Indicação
e aguardo as providências cabíveis, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2021.
LUIS FERNANDO
ai — Vereador / REP
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MINUTA DE PROJETO DE LEINº /2021.
Institui o Programa de Coleta Seletiva de
Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona
rural e urbana do Município de Mococa.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana
do Município de Mococa.
Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e
dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
I — lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de
equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
II — ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico,
desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua destinação final segura; e
HI — adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num estabelecimento apropriado, que
poderá ser providenciado pelo Poder Executivo ou por instituição em parceria com o executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:
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I- conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é descartado corretamente;
II — incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III — manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou
cronograma de coleta e destinação final; e
IV — incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte do lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderá ser elaborado um calendário e/ou cronograma para o
recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
$ 1º Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os materiais e equipamentos para
descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste lixo.
$ 2º Poderá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma, mencionados no caput,
o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.
$ 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados para tal finalidade,
ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a
calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.
8 4º O recolhimento do lixo poderá ser feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de acordo com a
demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro)
meses.
$ 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo, as pessoas físicas e
jurídicas levarão o mesmo para descarte.
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$ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais próximo da sua residência
ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal, sendo que as pessoas,
empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material descartado mediante prévio cadastramento junto
à administração municipal.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as penalizações previstas na Lei Complementar municipal nº
581, de 8 de novembro de 2013, sem prejuízo às demais penalizações previstas na legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, 18 de junho de 2021.
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Vereador Tidi Thai / REP
Autor do Anteprojeto