materia nº 300/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica
|CAG | >1062021 R
Presidente
INDICAÇÃO Nº300 2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à
esta Casa de Projeto de Lei Complementar que
“institui o Programa Municipal de Formação em
Educação Ambiental - PROMFEA” (anteprojeto em
anexo”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, proceda ao encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei
Complementar que institui o Programa Municipal de Formação em Educação Ambiental —
PROMFEA.
A Educação Ambiental consiste como uma série de processos para que as pessoas
adquiram valores e conhecimentos necessários para preservação da natureza. Neste ínterim, a proposta deste
Projeto de Lei busca regular o ensino da Educação Ambiental nas escolas públicas do município, para que,
desde o ensino básico e infantil, nossos filhos possam construir uma consciência sustentável.
Esta ideia está engajada com perspectiva da mudança de valores, posto que, através
dos fundamentos da Educação Ambiental, os alunos terão a oportunidade de contribuir com a sociedade,
ao mesmo tempo em que adquirirem conhecimento e habilidades técnicas. Essa consciência acerca do
cuidado com o meio ambiente e preservação de nossos recursos naturais esclarece o fato de que as pessoas
não são seres isolados, mas que dependem um dos outros para viver.
Por este motivo, justifica-se o presente Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribéi ilva, 21 de junho de 2021.
LUIS FERNANDO/DOS SANTOS
Tidi Thai - Vercador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 12021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL -
PROMFEA.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Formação em Educação Ambiental - PROMFEA,
em conformidade com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, e artigo 12 da Lei Estadual nº 12.780, de 30 de
novembro de 2007.
Art. 2º Por Educação Ambiental entende-se os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à
sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 3º São objetivos do PROMFEA:
| - Capacitar os professores da rede pública de ensino para o tratamento da Educação
Ambiental como tema transversal no currículo escolar;
Il - Criar as condições técnicas e operacionais para a institucionalização de uma Rede
Municipal de Educadores Ambientais - REMEA, articulando esforços e iniciativas de diferentes
profissionais e instituições, que atuam no campo da Educação Ambiental, a fim de discutir e
propor estratégias para a incorporação da dimensão ambiental no âmbito das políticas
educacionais e territoriais do município;
Ill - Desenvolver estudos, pesquisas e projetos de Educação socioambiental no âmbito do
município de Mococa com vistas a ampliar o nível de conhecimento acerca do patrimônio
natural, histórico e cultural do município;
IV - Produzir e divulgar conhecimentos, tecnologias e materiais que possam subsidiar os
projetos de Educação Ambiental a serem desenvolvidos nas escolas; e
V - Promover espaços de formação, troca de experiências e cooperação entre os educadores
e sociedade, por meio da organização de fóruns, seminários, jornadas, exposições e outras
atividades que permitam ampliar a compreensão acerca dos princípios fundamentais que
compõe a educação ambiental em direção à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça
social, responsabilidade e sustentabilidade.
VI — Inserir no Currículo das escolas Públicas do município, a Educação Ambiental, para que
esta se torne disciplina obrigatória.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único - Nas atividades vinculadas ao PROMFEA serão respeitados os princípios e
objetivos fixados pela Lei nº 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental,
e complementada pela Lei nº 12.780, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 4º São princípios básicos do PROMFEA:
|- O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
Il - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre
o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade;
Ill - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a
interdisciplinaridade;
IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as
práticas sociais;
V - Garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - A permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - A abordagem articulada das questões socioambientais do ponto de vista local, regional,
nacional e global; e
VIII - O reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural existentes no
município;
Art. 5º O processo de inscrição e seleção do comitê Gestor do PROMFEA será coordenado
pela Departamento Municipal de Educação e Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º O Comitê Gestor do PROMFEA será composto por um membro titular e um suplente,
indicados pelas seguintes instituições: Departamento Municipal de Educação, Departamento
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — Coordenadoria do Meio Ambiente e Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo Único - Os indicados pelas instituições e entidades que compõem este Comitê terão
que, obrigatoriamente, possuir formação na área da educação e/ou na área de Educação
Ambiental e/ou estar vinculado à instituição de cunho ambiental, comprovando seu
envolvimento com atividades voltadas a educação ambiental.
Art. 7º Compete ao Comitê Gestor do PROMFEA: | - Elaborar seu Regimento Interno
Il - Avaliar, selecionar e acompanhar programas e projetos da área de educação ambiental,
inclusive supervisionando a recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados
em atividades dessa área no âmbito do município;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ill - Buscar viabilizar o provimento do suporte técnico e administrativo necessários ao
cumprimento dos objetivos deste Programa;
IV - Observar as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA;
V - Estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, com ou sem fins
lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas ao cumprimento
dos objetivos deste Programa;
VI - Promover o levantamento e articular os projetos e ações de Educação Ambiental
existentes no âmbito do município;
VII - Levantar, sistematizar e divulgar as fontes de financiamento disponíveis para a realização
de programas e projetos de Educação Ambiental; e
VIII - Assegurar que sejam contemplados como objetivos prioritários de avaliação e seleção
das iniciativas em Educação Ambiental:
a) Projetos voltados à formação de recursos humanos em Educação Ambiental;
b) O incentivo à consolidação e multiplicação dos projetos bem-sucedidos;
c) A compatibilização com os objetivos da Política Nacional e Estadual de Educação
Ambiental.
Art. 8º Os Departamentos de Município, de Educação e de Agricultura e Meio Ambiente, na
elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para a realização
das atividades e para o cumprimento dos objetivos do Programa Municipal de Formação em
Educação Ambiental.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, aos dias do mês de do ano de 2021.
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal