PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
CAMARA PETTESTE BCIPAL
a, 24-d VA OBA
Pp PR ER TO EXT: E >
CRÚMEROV DATA [ CA
165% | A506-d) Vs
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
Of. nº654/2021 Moco
Excelentíssima Senhora Presidente,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos da Dívida Ativa, denominado REFIS, dos débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tributos inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, vencidos ate 31 de dezembro de 2020, visando
promover a regularização de débitos e a arrecadação de créditos tributários vencidos
do Município de Mococa.
Trata-se de medida que visa propiciar ao contribuinte
inadimplente uma forma de regularizar suas pendências junto à Prefeitura de Mococa,
optando pelo pagamento integral do débito, excluindo-se 100% dos juros e multas, ou
parcelando-o em até 60 meses, com descontos proporcionais à quantidade de
parcelas.
Ao mesmo tempo, proporciona à Administração Municipal
a percepção de receitas tributárias e a diminuição do estoque da dívida ativa.
Importante esclarecer que, os débitos tributários objetos
do REFIS podem ser aqueles ajuizados ou não, com sua exigibilidade suspensa ou
não, ou seja, possibilitando a todos os contribuintes inadimplentes sanarem suas
pendências.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar
merece sua mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
— Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
[0/2
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos da Dívida Ativa - REFIS e da outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em no dia. de de 2021,
/2021, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
aprovou Projeto de Lei Complementar nº
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS, dos débitos de pessoas
físicas e jurídicas, relativos a tributos inscritos em Divida Ativa administrados pelo
Município, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos ate 31 de
dezembro de 2020, visando promover a regularização de débitos e a arrecadação de
créditos tributários vencidos do Município de Mococa.
Art. 2º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos de Divida, denominado REFIS, decorrentes de débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tributos, inscritos em Divida Ativa administrados pelo Município,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos ate 31 de dezembro
de 2020, visando promover a regularização de débitos e a arrecadação de créditos
vencidos do Município de Mococa.
Art. 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da
pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 2º.
81º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil
do mês de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
82º. Os débitos existentes em nome da
optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de
ingresso no REFIS.
83º. A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome da pessoa física ou jurídica inclusive os acréscimos legais
relativos à multa, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, na condição de contribuinte ou responsável.
84º, Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa, a
inclusão no REFIS, dos respectivos débitos, será condicionada ao encerramento do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer
outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se
funda a ação.
Art. 4º. Será objeto de negociação com o devedor toda
dívida inscrita, em Dívida Ativa do Município com as seguintes opções de pagamento:
| — Para quitação dos débitos à vista será concedi
100% (cem por cento) de redução na multa e juros, se recolhido até 30 de setem
de 2021;
Il — Para quitação dos débitos parcelados em 12 (doze
parcelas será concedido desconto de 80% (oitenta por cento), na multa e juros;
Ill — Para quitação do débito parcelado em 30 (trinta)
parcelas será concedido desconto de 70% (setenta por cento), na multa e juros;
Iv — Para quitação dos débitos parcelados em 48
(quarenta e oito) parcelas será concedido desconto de 60% (sessenta por cento), na
multa e juros;
V - Para quitação dos débitos parcelados em 60
(sessenta) parcelas será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e
dos juros.
Parágrafo único. Não haverá redução do valor constituído
a título de atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei
Complementar nº 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 5º. O valor de cada parcela será
devidamente atualizado monetariamente.
Art. 6º. A primeira parcela deverá ser paga até o último
dia útil do mês em que for efetuada a adesão aos REFIS, as demais vencerão no
ultimo dia útil dos meses subsequentes.
Art. 7º. Os parcelamentos já realizados serão desfeitos
mediante opção feita pelo interessado e os débitos remanescentes consolidados na
data do deferimento do parcelamento objeto do desta Lei Complementar.
Art. 8º. Para os benefícios desta Lei Complementar, o
valor de cada parcela não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física
e Micro Empreendedor Individual e, R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais
pessoas jurídicas.
Art. 9º. A opção pelo REFIS sujeita a pessoa física e
jurídica a:
| — confissão irrevogável e irretratável dos débitos
referidos no art. 2º;
Il — aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas no REFIS;
ll — pagamento regular das parcelas do débito
consolidado.
Art. 10. Nos casos de débitos tributários ajuizados pel
Prefeitura Municipal de Mococa, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor d
custas judiciais e demais despesas processuais, no momento do pagamento da
primeira parcela ou parcela única.
Parágrafo único. Nos casos de débitos tributários
ajuizados pela Prefeitura Municipal de Mococa, o devedor deverá efetuar, também, o
pagamento dos honorários advocatícios eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder
Judiciário que poderão ser pagos integralmente em uma única parcela ou parcelados
na mesma forma optada pelo devedor para o pagamento de sua dívida tributária.
Art. 11. A pessoa física e jurídica optante pelo REFIS
será dele excluída se ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ar. 12. A pessoa física ou jurídica
excluída do REFIS, por inadimplência, ficará impedida de participar de qualquer outro
programa lançado posteriormente com a mesma finalidade, pelo período de 10 (dez)
anos e, terá seu nome incluído em cadastros de inadimplentes.
Art. 13. A pessoa física ou jurídica que possuir débitos
inscritos e não quitar seus débitos ou aderir ao REFIS, até 31 de dezembro de 2021,
também terá seu nome incluído em cadastros de inadimplentes.
Art. 14. Além das penalidades contidas nos artigos 11 e
12 desta Lei Complementar, os débitos ficarão sujeitos a protesto extrajudicial, bem
como ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal e demais medidas legais de
cobrança dos créditos colocadas a disposição do Município.
Ar. 15. Fica fazendo parte integrante dessa Lei
Complementar, o Anexo | que trata do impacto orçamentário-financeiro para a
execução desta norma legal.
Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JUNHO DE 2021.
o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Rua XV de Novembro, 360 — Centro - Mococa - SP
Tel. (19): 3656-9800
Departamento Financeiro
DEMONSTRATIVO DE ESTIMA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE
RENÚNCIA E COMPENSAÇÃO
— DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO DA RENÚNCIA E COMPENSAÇÃO - REFIS 2021
T
” | Valores Estimados de Renuncia por Exercício Estimativas de
Descrição I gaitas
2020
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
Receitas Correntes IPTU - Juros de Mora R$ 494.121,63] R$ 42801212
R$ 108.160,05] R$ 1.587.985,20)
Receitas Correntes IPTU - Multa R$ 15.762,62 R$ 18.711,87 R$ 20.480,86 R$ 26.691,90] R$ 106.160,23
Soma: R$ 509.884,25] R$ 446.723,99] R$ 344.477,04] R$ 1.694.145,43
Receitas Correntes ISS - Juros de Mora R$ 27.000,00, R$ 28.000,00)
Receitas Correntes ISS - Multa R$ 2.800,00)
R$ 3.500,00
$ 30.500,00]
Soma: R$ 30.800,00] R$ 37.600,00, R$ 40.500,00 R$ 41.900,00] R$ 181.300,00]
jReceitas Correntes - Outros Tributos - Juros Mora R$ 25.000,00 R$ 2500000] R$ 26.000,00 R$ 28.000,00] R$ 128.000,00]
Receitas Correntes - Outros Tributos - Multa R$ 1.800,00 R$ 1.900,00 R$ 1.950,00] R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 8.850,00)
H R$ 25.80 RS R R$ 27. R$2 R Ê o]
Soma: 92 800,90, R$ 26.900,00 $ 26.950,00 1$ 27.600,00 S$ 29.600,00 $ 136.850,01
l
SE
Total de Estimativas de Renuncias com o REFIS R$ 566.184,25] R$ 504.423,99] R$ 409.027,04] R$ 326.308,19] R$ 2.012.295,43
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RECEITAS
Valores Estimados de Arrecadação por Exercício Estimativas de
Gastos
R$ 206.351,96,
Descrição
7201 2018 2020
1.020.000,00] R$ 1.250.000,00] R$ 1.450.000,00
DÍVIDA ATIVA - ISS R$ 200.000,00] R$ 190.000,00] R$ 175.000,00] R$ 140.000,00)
Soma: R$ 988 000,00/R$ 1.125.000,00] R$ 1.195 000,00] R$ 1.390.000,00
a
R$ 125000,00/ R$ 130.000,00)
E
R$ 1.250.000,00] R$ 1.320.000,00] R$ 1.520.000,00]
ESPECIFICAÇÃO DAS MEDIDAS
DÍVIDA ATIVA - IPTU
R$ 935.000,00 R$ 5.443.000,00]
E
R$ 788.000,00
R$ 135.000,00.
R$ 1.585.000,00
R$ 840.000,00]
R$ 6.283.000,00]
DÍVIDA ATIVA - TAXAS - OUTROS TRIBUTOS R$ 120.000,00] R$ 125.000,00 R$ 140.000,00
Total de Estimativas de Arrecadação com o REFIS | R$ 1.108.000,00) R$ 1.725.000,00] R$ 6.923.000,00
Diretor Financeiro